A conferência “Propostas de Alteração ao Regime Jurídico da Segurança Privada”, organizada pela Associação dos Directores de Segurança de Portugal (ADSP) na Segurex, reuniu no mesmo debate a tutela reguladora, os representantes empresariais e as estruturas sindicais do sector. O encontro evidenciou um diagnóstico comum: o enquadramento legislativo actual, cujas bases remontam a mais de quatro décadas, necessita de uma transformação profunda para responder às exigências tecnológicas, sociais e de resiliência nacional até 2030 e 2040.
Na abertura da sessão, o Coronel Jara Franco, Presidente da Assembleia Geral da Associação dos Directores de Segurança de Portugal – ADSP, enquadrou a importância do debate e a urgência de adequar o quadro legal às exigências contemporâneas da profissão. Em detalhe, a ADSP apresentou um conjunto de propostas estruturais de alteração legislativa.
Jara Franco abriu a sua intervenção destacando que a evolução das ameaças, a crescente complexidade das organizações e as novas exigências de resiliência tornam indispensável uma actualização profunda ao regime jurídico da segurança privada, através de propostas concretas para valorizar os profissionais, qualificar a atividade e melhorar a articulação com as entidades públicas. Entre as principais medidas, a ADSP propõe tornar obrigatória a exigência de uma licenciatura (ou grau equivalente), conjugada com o curso específico de director de segurança, para o exercício dessa função, adequando a qualificação às crescentes responsabilidades na gestão de riscos, crises e protecção de activos. Para assegurar que nenhum profissional em atividade seja prejudicado, a proposta prevê uma norma transitória que garante a salvaguarda dos direitos dos directores de segurança já legalmente habilitados.
No âmbito da qualificação contínua, a associação defende que o modelo de renovação quinquenal do cartão profissional deve deixar de ser uma mera formalidade administrativa para se focar na efectiva renovação e actualização de conhecimentos. Do mesmo modo, é preconizada a inclusão obrigatória de matérias de protecção de dados e cibersegurança nos programas formativos de todos os perfis, abrangendo inclusivamente os vigilantes que operam em centrais de alarmes e lidam diariamente com informações e acessos sensíveis de clientes. A ADSP propõe ainda a uniformização das designações funcionais, inspirando-se no modelo espanhol dos Jefes de Seguridad, a vinculação directa dos departamentos de segurança aos órgãos executivos das empresas e a obrigatoriedade de formação em direcção de segurança para os agentes de ligação de infra-estruturas críticas e entidades essenciais. Adicionalmente, recomenda-se o alargamento da exigência de departamentos de segurança a novos sectores considerados críticos, como unidades hoteleiras com mais de 150 camas, explorações que trabalhem com explosivos e empresas com mais de 300 trabalhadores.
No domínio da cooperação institucional, a ADSP defende o reforço da articulação com as forças de segurança públicas (PSP e GNR) através de programas de partilha regular de informação, à semelhança do programa Red Azul em Espanha, rentabilizando os dezenas de milhares de vigilantes no terreno como sensores preventivos contra a criminalidade. Propõe-se também a integração formal dos directores de segurança nos Planos Municipais e Nacionais de Emergência e Protecção Civil. Quanto à protecção dos operacionais, a associação reivindica a atribuição de natureza pública aos crimes praticados contra vigilantes em exercício legítimo de funções (abrangendo do mesmo modo os abusos de força praticados por estes), bem como a autorização regulada de meios de coacção de baixa intensidade, designadamente algemas de contenção e sprays de defesa individual, sujeita a formação rigorosa, proporcionalidade e emissão de relatório circunstanciado às forças policiais.
Por fim, no plano da sustentabilidade económica e do combate ao dumping social, a ADSP considera um escândalo os valores praticados em muitos contractos de prestação de serviços. Para evitar o incumprimento de obrigações fiscais e contributivas perante a Segurança Social ou os trabalhadores, a proposta revisita a recomendação da ACT de 2012 e sugere a fixação anual, pela entidade reguladora, de um custo horário mínimo de referência para os serviços. Este valor mínimo por hora deve reflectir de forma transparente todos os custos laborais, fiscais, contributivos e operacionais do sector, garantindo que o mercado funcione com justiça e sustentabilidade.
As Dez Ruturas para a Segurança Privada 2030–2040 (PSP)
O Superintendente José Fernandes, Director do Departamento de Segurança Privada da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), defendeu que a revisão da lei não pode limitar-se a remendar o passado, devendo antes antecipar o futuro através de dez ruturas estratégicas:
Infraestrutura Nacional de Segurança: Reconhecimento do sector como uma infraestrutura crítica nacional que, com 40.000 profissionais, equivale em dimensão ao efectivo conjunto da PSP e da GNR.
Regulação Pautada pelo Risco: Transição de uma fiscalização burocrática para uma supervisão proporcional ao risco real das operações.
Certificação Contínua de Competências: Foco na verificação permanente de capacidades operacionais e tecnológicas, superando a mera posse de cartão profissional.
Fiscalização Inteligente (4.0): Utilização de cruzamento automatizado de dados e risk scoring.
Modernização do SIGESP: Evolução do sistema para uma plataforma inteligente com apoio de Inteligência Artificial.
Ecossistema Integrado de Segurança: Complementaridade funcional entre segurança pública e privada, sem privatização das funções de autoridade do Estado.
Regime Contraordenacional Célere: Simplificação de processos sancionatórios para garantir eficácia dissuasora.
Capacitação para Novas Ameaças: Preparação para responder a ameaças híbridas, drones, cibersegurança e videovigilância inteligente.
Pilares de Actuação: Estruturação baseada nos princípios Profissionalizar, Digitalizar, Qualificar, Integrar e Antecipar.
Plano Nacional para a Segurança Privada 2030: Construção de um pacto estratégico nacional prévio à redação final do novo texto legal.
Sustentabilidade Económica e Contratação Pública (AES)
Em representação das entidades patronais, Nélson Martins, Presidente e Director Geral da Associação de Empresas de Segurança (AES), abordou as condições económicas indispensáveis para a modernização do sector:
O Impacto dos Concursos Públicos: Sendo o Estado responsável por cerca de 30% da contratação de serviços de segurança privada, a adjudicação reiterada pelo critério do preço mais baixo gera graves distorções no mercado. Em muitos casos, os valores contratados ficam abaixo dos custos legais de trabalho estipulados nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT).
Custo Horário Mínimo de Referência: Para combater o dumping social e a concorrência desleal de empresas incumpridoras de obrigações fiscais e contributivas, a AES reitera a necessidade de fixar anualmente um custo horário mínimo de referência que reflita os encargos reais do setor.
A Perspectiva dos Trabalhadores: Condições Laborais e Valorização (STAD e SUSP)
Os representantes das estruturas sindicais trouxeram ao debate o impacto social e humano do modelo de contratação actual:
Cláudio Ferreira (Presidente do SUSP) destacou a situação crítica dos cerca de 6.000 a 7.000 seguranças-porteiros que actuam no sector da animação nocturna. Sujeitos a contextos de elevado risco físico e violência diária, estes profissionais necessitam de reforço da protecção jurídica, fiscalização do trabalho ilegal e dignificação social da sua atividade.
Rui Tomé (Coordenador Nacional do STAD) denunciou como os preços anormalmente baixos nos concursos conduzem a jornadas exaustivas (260 a 300 horas mensais) para compensar salários reduzidos, além de incumprimentos no pagamento de trabalho nocturno e subsídios. Reclamou também uma protecção efectiva dos direitos dos trabalhadores em processos de transmissão de estabelecimento (Artigos 285.º e 286.º do Código do Trabalho).
Relativamente à modernização tecnológica e à introdução de ferramentas de inteligência artificial no sector, o STAD ressalva que não se opõe à inovação legislativa, mas que a sua posição dependerá de avaliar se essas medidas trazem benefícios efectivos para os trabalhadores. Por sua vez, o SUSP enfatiza que o aumento contínuo de exigências por parte das empresas, tais como o domínio de línguas, literacia digital ou gestão de sistemas, tem de ser compativelmente acompanhado por uma justa valorização salarial, e não pela manutenção dos salários mínimos habituais.
Um dos pontos centrais da denúncia sindical incide sobre as más práticas de contratação e o papel do Estado, que, ao adjudicar serviços de segurança privada pelo valor mais baixo, actua como um dos principais promotores de dumping social no sector. Este modelo de contratação abaixo dos custos reais tem como principal prejudicado o vigilante, resultando no não pagamento sistemático de horas extraordinárias, trabalho noturno e subsídios. Perante remunerações base insuficientes e a pressão constante dos supervisores ou clientes, verificam-se relatos de profissionais que cumprem jornadas exaustivas entre 260 a 300 horas mensais para compensar o rendimento mensal.
A instabilidade laboral é igualmente agravada pelo incumprimento generalizado das regras de transmissão de estabelecimento, consagradas nos artigos 285.º e 286.º do Código do Trabalho. Os sindicatos alertam que as sucessivas trocas de empresas prestadoras de serviço em clientes públicos e privados deixam frequentemente os trabalhadores sem emprego ou sem direito aos subsídios de férias e de Natal acumulados. Como nem a empresa cessante nem a recém-contratada assumem os encargos devidos, exige-se uma clarificação legislativa e contratual urgente que garanta a continuidade dos direitos dos vigilantes.
Adicionalmente, é colocada em foco a situação crítica dos cerca de 6.000 a 7.000 seguranças-porteiros que atuam no setor da animação noturna. Submetidos a contextos de elevada criminalidade e violência diária, estes profissionais enfrentam agressões graves com armas de fogo e armas brancas, carecendo de um efectivo reforço da sua protecção jurídica, da erradicação da estigmatização social da sua actividade e de uma fiscalização rigorosa do trabalho ilegal. A este propósito, as estruturas sindicais consideram a ação fiscalizadora das forças de segurança como um factor de protecção para o trabalhador cumpridor, defendendo um diálogo tripartido permanente entre sindicatos, associações patronais e autoridades policiais para valorizar integralmente a profissão.
O painel concluiu que a futura revisão do regime jurídico da segurança privada em Portugal só alcançará o seu propósito se conseguir conciliar a elevação da exigência técnica e regulatória com a sustentabilidade financeira das empresas e a justa valorização laboral dos seus profissionais.
