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Governo ratifica criação da Polícia Municipal de Loulé

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Resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República confirma a deliberação aprovada pela Assembleia Municipal em Março de 2024. O regulamento define as competências, a estrutura orgânica e os meios de actuação do novo serviço municipal.

A criação da Polícia Municipal de Loulé foi ratificada pelo Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 224/2026, publicada esta quarta-feira, 18 de Novembro, em Diário da República. O diploma confirma a deliberação da Assembleia Municipal de Loulé, de 24 de Março de 2024, que aprovou a criação do serviço e o respectivo Regulamento de Organização e Funcionamento.

Segundo a resolução, o município pretende dispor de um serviço especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa, com a missão prioritária de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos nas matérias da competência da autarquia.

A Polícia Municipal terá competência territorial na área do concelho, estando a sua actuação limitada a essa circunscrição, excepto em situações de flagrante delito ou de emergência, mediante solicitação da autoridade competente. O regulamento identifica, entre as suas atribuições, a fiscalização das normas municipais e de outras disposições cuja aplicação ou fiscalização caiba ao município, bem como a execução das decisões das autoridades municipais.

Trânsito, urbanismo e vigilância de espaços públicos

Entre as áreas de intervenção previstas encontram-se a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal, o controlo do estacionamento, a fiscalização de normas de urbanismo e construção, a protecção da natureza e do ambiente e a salvaguarda do património cultural.

O serviço poderá ainda desenvolver acções de vigilância em espaços públicos ou abertos ao público, nomeadamente nas zonas envolventes de escolas, e nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança. Está também prevista a guarda de edifícios e equipamentos municipais, assim como a participação em programas de sensibilização dirigidos às escolas e a grupos específicos de cidadãos.

No domínio da edificação e urbanização, o regulamento prevê competências como a elaboração de autos de notícia por infracções ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a selagem de estaleiros de obras e a execução coerciva de determinadas decisões municipais, incluindo ordens de demolição ou medidas destinadas a corrigir situações de risco para a segurança e salubridade.

A Polícia Municipal poderá ainda proceder à identificação de infractores e, nas situações previstas na lei, à detenção e entrega de suspeitos às autoridades judiciárias ou aos órgãos de polícia criminal competentes. O regulamento estabelece, contudo, que não lhe cabe exercer competências próprias dos órgãos de polícia criminal nem as actividades atribuídas às forças de segurança no âmbito da legislação sobre Segurança Interna.

Estrutura e meios de actuação

O Serviço de Polícia Municipal dependerá directamente do presidente da Câmara Municipal de Loulé e será dirigido por um comandante, coadjuvado por um adjunto de comando. A coordenação com as forças de segurança será assegurada em articulação entre o presidente da Câmara e os respectivos comandantes com jurisdição no concelho.

O regulamento prevê um limite máximo de 60 postos de trabalho na carreira de polícia municipal, na categoria de graduado-coordenador, além de lugares de comando, dirigentes e pessoal de apoio técnico e administrativo.

Os agentes estarão obrigados ao uso de uniforme e cartão de identificação pessoal. O equipamento operacional previsto inclui bastão, arma de fogo, algemas, emissor-receptor portátil, coletes de protecção balística, aerossóis de defesa e armas eléctricas, nos termos e limites definidos na legislação aplicável.

A utilização de arma de fogo está sujeita ao princípio da absoluta necessidade e deve constituir uma medida extrema, apenas admissível quando os meios menos gravosos se revelem ineficazes e desde que exista proporcionalidade face às circunstâncias. O regulamento prevê igualmente a realização obrigatória de práticas de tiro, pelo menos duas vezes por ano.

A resolução estabelece que a eficácia da ratificação fica condicionada ao cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março. O regulamento municipal entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da resolução.

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