Aprovada, na generalidade, lei que revê regime da segurança privada

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O Parlamento aprovou, na passada sexta-feira, na generalidade, as propostas do Governo que alteram o regime da actividade da segurança privada em Portugal e as medidas de segurança obrigatórias para bares e discotecas.

A bancada do PS e o deputado do PAN votaram a favor, com voto contra do CDS-PP e a abstenção do PSD, PCP, BE e PEV, estes últimos esperam melhorar estar propostas durante o debate a ser feito na especialidade.

A proposta de lei que altera o regime do exercício da actividade de segurança privada clarifica que o espaço público é da responsabilidade das forças de segurança e o espaço privado é da responsabilidade dos seus titulares.

A proposta prevê a possibilidade de em situações excepcionais ser realizado um controlo de segurança com recurso a meios técnicos à saída, contribuindo para a prevenção da prática de ilícitos criminais, além de estarem previstos mecanismos de suspensão imediata da actividade.

Quanto à proposta que altera as medidas de segurança obrigatórias em bares e discotecas vai permitir à polícia encerrar ou reduzir o horário destes estabelecimentos em caso de distúrbios e ter acessos às imagens de videovigilância.

Passa também a ser obrigatório haver um responsável pela segurança sempre que o estabelecimento tenha mais de 400 lugares, além de um plano de segurança.

O Governo pretende que a videovigilãncia passe a cobrir outros locais de acesso, como entrada de funcionários, e parques de estacionamento privativos, além do interior e entrada do público.

O Governo anunciou também que em 2018 a criminalidade registou uma baixa significativa de 9% no número de crimes violentos e graves.