O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, renovou a autorização de uso do sistema de videovigilância instalado no Bairro Alto, Lisboa, por mais dois anos.
Este sistema entrou em funcionamento a 22 de Maio de 2014 e a sua utilização foi agora renovada, a pedido da Polícia de Segurança Pública, até 23 de Novembro de 2022.
O uso ininterrupto dessas câmaras de videovigilância está sujeito a restrições, dando cumprimento às recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, de que são exemplos a utilização de câmaras ocultas, a visualização de áreas privadas (portas, janelas, varandas) ou, entre outros exemplos, a recolha e gravação de sons excepto quando se registem situações de perigo concreto para a segurança de pessoas e bens.
Todas as operações e anomalias detectadas devem ser registadas e preservadas por um período mínimo de dois anos.
