AP2SI manifesta posição sobre actividade de monitorização dos cidadãos no ciberespaço

Cibersegurança e InfoSec Notícias

A Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI) manifestou, na passada semana, a sua posição sobre as actividades de monitorização dos cidadãos no contexto do ciberespaço.

Como aponta, “numa altura em que em Portugal, a par de vários países, se debatem alterações legislativas com potencial para colocar em causa os direitos dos cidadãos através do abuso de autoridade, vigilância massiva e indiscriminada ou criando condições que possam ser exploradas por actores hostis”, AP2SI torna pública a posição relativa a estes temas.

A associação apoia a actuação política no sentido de apoiar o combate ao crime, seja qual a forma, locais ou meios que utilize e sublinha que a actuação das forças da lei e segurança aos desafios colocados no ciberespaço deve reger-se por princípios constitucionais existentes e nas normas da ordem jurídica portuguesa.

Porém, a AP2SI considera não ser admissível a utilização de mecanismos jurídicos, tecnológicos ou outros que obriguem entidades fornecedoras de serviços a realizar recolha, análise ou guarda de dados ou metadados referentes à vida de qualquer cidadão, de forma massiva e indiscriminada, para fins de investigação criminal ou análise por serviços de informações sem que haja indícios fundados de preparação de actividade criminosa ou de perturbação séria ou violenta da ordem pública.

Como aponta, “tal obrigatoriedade de recolha e análise de informações, de forma massiva e indiscriminada, não acontece na prestação de serviços no mundo físico, não devendo existir nos serviços online apenas porque tal é possível”.

Entre as oposições manifestadas pela associação, destaca-se a utilização de mecanismos, tecnológicos ou outros que de alguma forma proíbam, quebrem ou visem enfraquecer os mecanismos de cifra utilizados na protecção das comunicações com o intuito de facilitar a sua intercepção e análise. Este tipo de mecanismos, diz, “apenas serviria para enfraquecer a confiança dos cidadãos nos serviços online podendo colocar em risco a sua própria segurança, uma vez que podem também ser explorados por actores maliciosos em benefício próprio”.

A AP2SI opõe-se ainda à utilização de mecanismos jurídicos, tecnológicos ou outros que visem a criação de acessos não documentados a software e hardware (vulgo backdoors) para uso exclusivo das forças da lei e segurança. Como salienta, “entendemos que não é possível obter garantias que este tipo de acessos não possa ser utilizado por actores maliciosos, sendo o risco para o cidadão mais elevado que quaisquer benefícios que possam advir deste tipo de medidas”.

A associação condena, de forma geral, a implementação de quaisquer medidas que visem o enfraquecimento ou aproveitamento das tecnologias de informação e comunicações de formas que violem ou possam colocar em causa os direitos constitucionais dos cidadãos, perante o Estado ou quaisquer outros actores. As soluções estudadas “devem ser sujeitas a uma análise dos riscos que possam trazer para o cidadão e que o legislador deve suportar esta análise no conhecimento existente na sociedade”.

Importa destacar, que a AP2SI aceita a utilização de mecanismos jurídicos, tecnológicos ou outros que autorizem a exploração de vulnerabilidades existentes em software ou hardware com o intuito de aceder a dados, comunicações, ou dispositivos de indivíduos, quando exista autorização ou validação da entidade judiciária competente. “Entendemos que deve ser possível este tipo de actuação e que esta deve ocorrer com um nível de supervisão que impeça a utilização abusiva de tais mecanismos”.

Apoiamos um investimento público adequado por forma a dotar as forças da lei e serviços de informações, que arduamente trabalham para manter a nossa segurança, de ferramentas modernas e adequadas bem como das competências necessárias à realização do seu trabalho, sem que para tal seja necessário colocar em causa os direitos digitais dos cidadãos”, sublinha.

Para a AP2SI, “os problemas do Século XXI necessitam de soluções do Século XXI”, e neste sentido, entende que é obrigação do Estado português, “assegurar um quadro legislativo adequado e proporcional”. A AP2SI convida ao diálogo informado, multidisciplinar e inclusivo que “leve a uma aproximação baseada no conhecimento de todas as partes interessadas”.

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