A Direcção da Associação de Empresas de Segurança saúda, em comunicado, o Governo por eleger a segurança interna como eixo prioritário de acção nos próximos quatro anos e por incluir no seu programa um conjunto de medidas contra a fraude e a evasão fiscal, práticas cada vez mais recorrentes no sector da segurança privada.

Actualmente, o sector emprega cerca de 39.000 profissionais e é composto por 83 empresas que, segundo dados estimados para 2024, representam um volume anual de negócios na ordem dos 1.200 milhões de euros. O sector da segurança privada é frequentemente associado à prática de trabalho não declarado ou subdeclarado e ao incumprimento das convenções colectivas de trabalho, comprometendo não só a justiça e equidade no sector, mas também os direitos dos trabalhadores e as receitas do Estado.

A AES destaca a fiscalização através de equipas multidisciplinares compostas por elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP), da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). “Embora estas equipas multidisciplinares de fiscalização já estejam previstas na lei, a sua implementação e operacionalização continuam por concretizar”, refere.

A Associação destaca ainda a necessidade de reforço do investimento em meios tecnológicos, nomeadamente o Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP) da PSP. Neste âmbito, a AES está também a financiar o desenvolvimento de uma ferramenta e algoritmo para cruzamento de dados para o combate à fraude e detecção de incumprimentos laborais, contributivos e fiscais, que divulgará às autoridades fiscalizadoras ainda este ano.

Sendo o Estado um dos principais contratantes de segurança privada — em hospitais, ministérios, institutos, câmaras municipais e outros organismos e serviços públicos — a AES saúda ainda o Governo pela aplicação de critérios mais exigentes na contratação pública, com a criação de uma “lista negra” dos fornecedores do Estado.

“A AES congratula-se pela prioridade que este Governo atribui à segurança interna no seu Programa, da qual a segurança privada é um elemento-chave. Para a concretização plena deste objetivo, é imperativo que este sector tão relevante seja devidamente fiscalizado e que o próprio Estado seja exigente com as empresas às quais contrata serviços de segurança. Se o Estado der o exemplo e promover uma fiscalização efectiva, serão os próprios cidadãos os maiores beneficiários”, afirma Nelson Martins, Presidente e Director-Geral da AES.

No início de 2025, Nelson Martins tomou posse como presidente e director-geral da AES, tendo-se mantido em funções a restante Direcção constituída por quatro vice-presidentes representantes das associadas.