Em Portugal, contratar serviços externos — seja na manutenção, na logística ou em obras especializadas — não significa transferir toda a responsabilidade para o prestador. Pelo contrário, a lei portuguesa estabelece que a empresa contratante pode ser solidariamente responsável por incumprimentos legais, pela falta de medidas de segurança, por acidentes de trabalho e até por salários e contribuições de trabalhadores subcontratados.

A Lei n.º 102/2009, que regula o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e o Código do Trabalho são claros: mesmo quando a relação é indireta, a responsabilidade solidária pode ser acionada. E isso pode traduzir-se em consequências legais, financeiras e reputacionais graves para a organização que recorre a fornecedores ou subcontratados.

Num contexto empresarial cada vez mais complexo, em que muitas operações essenciais são delegadas a terceiros, esta realidade levanta questões críticas:
• Como garantir que toda a documentação dos contratados está em conformidade?
• De que forma organizar processos de admissão sem sobrecarregar equipas administrativas?
• E como evitar coimas num ambiente regulatório cada vez mais exigente?

É aqui que surge a importância da gestão rigorosa da documentação e da automatização de processos. Para muitas empresas, digitalizar fluxos de informação não é apenas uma questão de eficiência, mas uma forma de reduzir riscos e aumentar a rastreabilidade.

Webinar vai aprofundar estas obrigações
No próximo dia 25 de setembro de 2025, às 15h00, será realizado, online, o Webinar “Contratar em Portugal: Obrigações Legais que não pode ignorar”, que vai abordar em detalhe:
• As responsabilidades legais da entidade contratante;
• Como gerir obrigações documentais e operacionais na admissão de contratados;
• O papel da automatização na poupança de tempo e recursos.

O evento destina-se a profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), engenheiros e responsáveis de manutenção, bem como especialistas de compliance e auditoria que procuram maior segurança e rastreabilidade documental.

Pode obter mais informações e inscrever-se através do link:
Contratar em Portugal: As obrigações legais que não pode ignorar