A COPS – Companhia Operacional de Segurança, Unipessoal Lda., com sede em Almancil, deu entrada num Processo Especial de Revitalização (PER) no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Comércio de Olhão, como consta no portal CITIUS.
O PER, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), é um mecanismo legal destinado a permitir que uma empresa em situação económica difícil, mas ainda viável, possa desenvolver medidas que favoreçam a sua recuperação.
O processo, com o número 925/25.0T8OLH, foi aceite após o Tribunal considerar preenchidos os pressupostos legais previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
Para administrador judicial provisório foi nomeado Francisco Oliveira, domiciliado em Lisboa, que ficará encarregado de assistir a empresa na administração do seu património, ficando esta impedida de praticar actos de especial relevo sem a sua autorização.
De acordo com a decisão, a COPS é devedora de cerca de 14,9 milhões de euros, sendo 98,5% desse montante relativo a créditos públicos, sobretudo da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Segurança Social.
Com esta decisão, ficam suspensas as acções judiciais para cobrança de dívidas contra a empresa durante um período máximo de quatro meses, até à apresentação e homologação do plano de recuperação.
ASSP garante vigilância sobre direitos dos trabalhadores
A ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada emitiu um comunicado aos trabalhadores da COPS, confirmando a existência do PER e reforçando que o processo não suspende nem extingue quaisquer direitos laborais.
No comunicado, a ASSP sublinha que os vencimentos, subsídios e demais créditos laborais devem ser integralmente assegurados, não podendo o PER ser utilizado como justificação para atrasos ou incumprimentos salariais.
A estrutura sindical apela à vigilância dos trabalhadores e garante que acompanhará de forma próxima e atenta toda a situação, para assegurar que “nenhuma circunstância, independentemente da sua natureza económica ou empresarial, ponha em causa o respeito pelo trabalho digno e pelo cumprimento da lei laboral”.
Empresa com 17 anos de actividade
Com 17 anos de operação, a COPS é uma empresa nacional de segurança privada, contando, em 2022, com cerca de 1.800 vigilantes e filiais em Lisboa, Porto e Fundão. Detentora dos alvarás A, B e C, presta serviços de segurança humana, protecção pessoal e segurança electrónica a entidades públicas e privadas, entre as quais o Ministério da Justiça, Infraestruturas de Portugal e diversos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Em 2021, a empresa registou uma facturação de 36 milhões de euros, superando as metas definidas pela administração.
