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Relatório Anual de Segurança Privada 2025 Revela Expansão do Sector e Exigência de Modernização

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O Relatório Anual de Segurança Privada referente ao ano de 2025 (RASP 2025), elaborado sob a coordenação do Departamento de Segurança Privada da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) e apresentado em Abril de 2026, constitui o retracto estatístico e regulatório mais aprofundado do sector da segurança privada em Portugal. Este documento responde às exigências do Regulamento de Funcionamento Interno do Conselho de Segurança Privada (CSP), órgão consultivo do Ministério da Administração Interna, integrando dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP) e das ferramentas internas de arquivo da PSP, suplementados pelos contributos das várias entidades associativas e sindicais do sector.

A finalidade central do RASP 2025 consiste em proporcionar um diagnóstico pragmático e mensurável da actividade, permitindo acompanhar tendências de longo curso, avaliar a eficácia dos mecanismos de fiscalização e monitorizar o cumprimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio (alterada e republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de Julho).

Conforme assinalado na Nota Prévia do relatório, a edição de 2025 consagra uma evolução metodológica determinante: em vez de restringir a amostragem a um registo fotográfico do último dia do ano, privilegia-se a extracção de dados contínuos de extensão anual, capturando com maior precisão a dinâmica dos vínculos contratuais e a volatilidade operacional do mercado.

Para além da vertente estatística assegurada pela autoridade reguladora, o RASP 2025 assume uma dimensão holística ao anexar os contributos socioeconómicos e prospetivos dos parceiros do setor, designadamente da Associação de Empresas de Segurança (AES), da Associação dos Diretores de Segurança de Portugal (ADSP), da Associação Portuguesa de Segurança (APSEI), do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) e do Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços (SITESE), bem como um parecer técnico especializado em ciências policiais e criminologia.

O Estado Actual da Segurança Privada em Portugal: Dados e Indicadores de 2025
Segundo o documento, a caracterização do sector em 2025 revela “um ecossistema caracterizado pela estabilização da oferta empresarial, pelo forte crescimento do universo de profissionais activos e por um esforço sem precedentes de supervisão e fiscalização policial”. Os dados consolidados no relatório aponta que “a segurança privada se mantém como um pilar de grande densidade no dispositivo de segurança nacional”.

No segmento das entidades prestadoras de serviços de segurança privada, o ano de 2025 registou uma ligeira retracção no número de operadores habilitados, interrompendo o ciclo de expansão observado em 2024. Estavam autorizadas a exercer atividade 78 empresas titulares de um total de 133 alvarás activos, distribuídos pelas tipologias legais de protecção de pessoas e bens, vigilância humana, sistemas electrónicos de segurança e transporte de valores.

Durante o ano, foram concedidos apenas dois novos alvarás (um de Tipologia A e um de Tipologia B), enquanto 10 licenciamentos foram objeto de cancelamento definitivo, perfazendo uma quebra aproximada de 12% no número total de títulos operacionais ativos face ao período transato.

Paralelamente, mantiveram-se activas 28 entidades detentoras de 36 licenças de autoprotecção (que autorizam a prestação de serviços de segurança em nome próprio), tendo sido emitida uma nova licença e processadas cinco renovações. No domínio dos serviços de suporte técnico, contabilizaram-se 2.591 entidades com registo prévio activo para a instalação de sistemas electrónicos de segurança (com 203 novos registos, 367 renovações e 241 novos técnicos responsáveis averbados em 2025), confirmando a vitalidade continuada do mercado de tecnologia securitária, enquanto o segmento de consultoria de segurança permaneceu diminuto, registando apenas seis novas entidades autorizadas.

A análise da estrutura empresarial expõe uma assimetria estrutural profunda: a actividade de vigilância humana em Portugal é dominada por um grupo restrito de operadores de grande dimensão. As dez maiores empresas titularizadoras de alvará (representando apenas cerca de 10% do tecido empresarial do sector) concentraram 62.471 admissões contratuais, correspondendo a aproximadamente 60% do volume total de vínculos profissionais registados em SIGESP ao longo do ano. O volume de admissões individual nestas dez empresas variou entre um mínimo de 4.175 e um máximo de 10.593 registos contratuais.

O universo profissional da segurança privada registou uma expansão assinalável no volume de empregabilidade e no nível de afetacção operacional. Em 2025, contabilizaram-se 75.220 profissionais devidamente habilitados e detentores de pelo menos um cartão profissional válido (num total de 128.257 cartões emitidos pelas 11 especialidades funcionais existentes). Estes profissionais foram responsáveis por 100.103 vínculos laborais ativos ao longo do ano, revelando um acréscimo significativo face aos 80.577 vínculos registados em 2024 e evidenciando um fenómeno crescente de acumulação de funções e pluralidade de empregadores.

Do total de cartões profissionais válidos em SIGESP, cerca de 72% registaram actividade contratual efectiva (100.103 vínculos), o que significa que apenas 28% do universo de cartões habilitados não apresentou afectação laboral directa no ano de 2025, mantendo uma taxa de inactividade aproximada à dos anos de 2024 (30%) e 2023 (35%).

Quanto ao número de especialidades por indivíduo, a esmagadora maioria dos profissionais (69,50%) detém apenas um cartão profissional, 13,52% detêm 2 cartões, 16,05% possuem entre 3 a 4 cartões, e apenas um indivíduo em todo o país mantém cartões activos para todas as especialidades legais. Em termos absolutos, foram processadas 35.581 novas emissões e renovações de cartões profissionais durante o ano, número que quase duplicou os registos de 2024.

A caracterização demográfica indica que o sector permanece predominantemente masculino e concentrado em faixas etárias intermédias, registando contudo dinâmicas relevantes de integração de trabalhadores estrangeiros:
Distribuição por Género: O pessoal de vigilância com vínculo activo é constituído em 80% por homens e 20% por mulheres, mantendo-se a representação feminina estável mas minoritária.
Nacionalidade e Integração: Registou-se um crescimento assinalável da população estrangeira habilitada, atingindo 7.954 cidadãos titulares de cartão profissional (representando 10% do total de trabalhadores habilitados), provenientes maioritariamente de países lusófonos ao abrigo dos acordos de reciprocidade.
Estrutura Etária: A faixa etária predominantemente representada situa-se entre os 26 e os 50 anos de idade. Apesar do envelhecimento geral da população nacional, o setor continua a privilegiar a admissão de quadros jovens, facto associado à rotação contratual e à exigência física de certas especialidades.

Fiscalização Policial, Ilícitos Detetados e Regulação Pedagógica
O ano de 2025 ficou assinalado por um incremento sem precedentes na actividade inspectiva desenvolvida pelas Forças e Serviços de Segurança. A Polícia de Segurança Pública efectuou 3.952 acções de fiscalização dirigidas especificamente à segurança privada (um aumento superior a 100% face ao ano anterior, resultante do novo modelo de organização por alvos operacionais), enquanto a Guarda Nacional Republicana (GNR) realizou 4.496 ações de fiscalização, incidindo prioritariamente sobre estabelecimentos comerciais, recintos desportivos e locais de animação noturna.

Apesar do aumento expressivo da pressão inspectiva, apontado pelo relatório, registou-se uma diminuição global das infracções detectadas na ordem dos 30%. No âmbito de actuação da PSP, foram lavrados 1.929 autos de infracção (1.847 de natureza contraordacional e 82 de âmbito criminal). No âmbito criminal, destacaram-se as detenções e processos motivados pelo exercício ilegal da atividade de segurança privada e posse de arma proibida. Nas contraordenações praticadas pelo pessoal de vigilância, prevaleceram o incumprimento do uso de insígnias ou uniformes regulamentares (53 infrações) e a não exibição visível do cartão profissional (90 infracções).

Quanto aos estabelecimentos e entidades contratantes, registaram-se 83 infracções por incumprimento de medidas de segurança obrigatórias, 326 por emissão de falsos alarmes e 86 infrações relativas ao funcionamento de sistemas de videovigilância detetadas pela GNR (sobretudo por falta de sinalização adequada ou conservação de imagens abaixo dos 30 dias legais).

Um dos desenvolvimentos regulatórios mais assinaláveis decorre da gestão das reclamações do público. Em 2025, foram registadas 970 reclamações nos Livros de Reclamações físicos e eletrónicos das empresas do setor (um aumento de 32% em relação a 2024). Contudo, em vez de recorrer de forma automática ao levantamento punitivo de autos de notícia, o Departamento de Segurança Privada da PSP “implementou um modelo de intervenção pedagógica e institucional”. Através de reuniões conjuntas promovidas com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a Direcção-Geral do Consumidor (DGC) e as empresas com maior volume de queixas, procurou-se identificar as causas raiz dos conflitos e definir medidas de mitigação. Como resultado direto desta abordagem, lavraram-se apenas 17 autos de notícia por contraordenação no âmbito de reclamações, apostando no diálogo e na capacitação organizacional para elevar a satisfação dos utentes.

No domínio dos licenciamentos diversos e valências específicas, a PSP manteve também uma intervenção activa:
Equipamentos Distribuição de Notas (ATM): Foram efetuadas avaliações de risco e analisados 112 pedidos de dispensa de cumprimento de requisitos mínimos de segurança para instalação de caixas automáticas, tendo sido emitidos 6 pareceres negativos.
Canábis Medicinal: O Departamento de Segurança Privada realizou 10 ações inspetivas de certificação, culminando na aprovação do plano e medidas de segurança de 7 instalações pertencentes a 6 entidades autorizadas ao cultivo e processamento da planta da canábis.
Formação e Ensino Superior: Realizaram-se 3.884 ações de formação profissional (abrangendo 35.458 formandos, um aumento de 35%). No ensino superior, 6 estabelecimentos mantiveram autorização para ministrar o curso de Diretor de Segurança, lecionando 12 cursos que contaram com 205 alunos inscritos.

Principais Aspectos Operacionais e Assimetrias Socioeconómicas
A análise detalhada da documentação, o RASP 2025 coloca em evidência um conjunto de especificidades operacionais que diferenciam a segurança privada do mercado empresarial comum em Portugal, ao mesmo tempo que expõem vulnerabilidades estruturais no seu modelo de funcionamento.

Conforme realçado no contributo da Associação de Empresas de Segurança (AES), o sector da segurança privada atingiu uma dimensão operacional comparável à do dispositivo policial público. Segundo os dados consolidados da AES, enquanto o efectivo conjunto das forças de segurança pública em Portugal (PSP e GNR) se situa em cerca de 46.000 elementos, o sector da segurança privada emprega cerca de 47.000 profissionais em actividade operacional direta.

Em termos económicos, o sector movimentou em 2024 um volume de negócios anual na ordem dos $1,2 mil milhões de euros, refletindo uma taxa de crescimento médio anual de 8% ao longo da última década. A estrutura do mercado reparte-se em três segmentos principais:
Vigilância Humana: Representa 69% do volume total de negócios, caracterizando-se por elevada intensidade de mão-de-obra e exposição à pressão concorrencial.
Sistemas Electrónicos de Segurança: Correspondem a 24% da actividade, apresentando a maior taxa de crescimento impulsionada pela digitalização e inteligência artificial.
Transporte de Valores: Representa 7% do mercado, com elevado grau de especialização e exigência operacional no abastecimento do sistema financeiro.
A Administração Pública afirma-se como o principal cliente individual do setor, representando cerca de 30% da procura total de serviços de vigilância humana, o que torna a contratação pública o principal motor e regulador económico do mercado.

O reporte estatístico de 2025 confirmou a elevada sensibilidade do sector aos ciclos de sazonalidade e à proliferação de eventos temporários. Ao longo do ano, registaram-se 99.798 movimentações contratuais de admissão e cessação de vínculos laborais no sistema SIGESP (volume ligeiramente superior às 97.159 flutuações de 2024).

A análise temporal demonstra que os meses de maio, junho e julho registaram os picos anuais de admissão de pessoal (atingindo 4.989, 4.308 e 5.644 novas admissões, respectivamente), impulsionados pela cobertura de eventos artísticos, festivais de verão e reforço da época turística. Em sentido inverso, os meses de setembro e outubro registaram os máximos de cessação contratual (3.818 e 3.082 cessações, respetivamente), refletindo o encerramento dos dispositivos temporários. Esta volatilidade impõe uma pesada carga administrativa às empresas e aos serviços de regulação da PSP, ao mesmo tempo que precariza a retenção de talentos no setor.

O elemento de maior relevância prospetiva do RASP 2025 reside na compilação de propostas de reforma apresentadas pelos diversos atores do Conselho de Segurança Privada. As propostas convergem para a necessidade urgente de modernização normativa, tecnológica e económica do sector.

O Departamento de Segurança Privada da PSP identifica como prioridade absoluta a substituição integral do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP). A plataforma actual é classificada como obsoleta e tecnologicamente desajustada para dar resposta ao volume de informação processado. A entidade reguladora propõe a criação de um sistema de nova geração que assegure:
Integração em Tempo Real: Interconexão permanente com as bases de dados das Forças e Serviços de Segurança, eliminando a dependência de pedidos anuais diferidos.
Actualização Contínua: Disponibilização de informação em regime de permanência para consulta e auditoria pelos serviços de fiscalização.
Desmaterialização Processual: Redução da carga administrativa na instrução de processos de licenciamento, averbamento e emissão de cartões profissionais.

Um dos temas de maior consenso entre a AES, a ADSP, o SITESE e o STAD refere-se à exclusão da segurança privada do âmbito de aplicação da Lei n.º 26/2025, de 19 de março, diploma que agravou a moldura penal dos crimes praticados contra agentes da autoridade, profissionais de saúde, professores e fiscais de transportes.

As associações e sindicatos defendem a alteração urgente dos artigos 132.º, 143.º, 293.º e 347.º do Código Penal, de modo a conferir aos vigilantes e diretores de segurança uma proteção jurídica análoga à dos agentes públicos quando em exercício de funções. Argumenta-se que, atuando na linha da frente da prevenção criminal e da proteção de pessoas, a ausência de enquadramento como crime público nas agressões a seguranças privados gera uma discriminação injustificada e desmotiva os profissionais.

O STAD, o SITESE e a AES coincidem na denúncia dos impactos devastadores da contratação pública baseada exclusivamente no critério do preço mais baixo. Segundo estudos da AES sobre 470 concursos públicos de vigilância em 2023 e 2024, cerca de 95% das adjudicações foram efetuadas por valores inferiores ao custo mínimo laboral legalmente estabelecido.

Para reverter este cenário de dumping social e sustentabilidade económica degradada, os parceiros sociais exigem:
Publicação da Portaria do Artigo 57.º-A do CCP: Regulamentação urgente do documento demonstrativo da estrutura de custos do trabalho no Código dos Contratos Públicos, tornando obrigatória a rejeição de propostas que não cubram os custos salariais e contributivos mínimos.
Valorização de Critérios Qualitativos: Adopção de rácios de qualidade, formação e responsabilidade social nos cadernos de encargos das entidades estatais.
Dignificação Salarial: Actualização das grelhas remuneratórias da contratação colectiva, assinalando-se que em 2026 o salário base da categoria de vigilante se fixou em 1.015,96 euros, apresentando reduzida diferenciação face à Retribuição Mínima Mensal Garantida.

A ADSP e o especialista Carlos Manuel Valoroso Santiago (autor do Parecer Técnico anexo ao RASP) apresentam um plano detalhado para a reestruturação da carreira de Diretor de Segurança. As propostas incluem:
Unificação da Designação: Eliminação da dicotomia legislativa entre “Diretor de Segurança” e “Responsável de Segurança”, adotando uma designação única e valorizada.
Diferenciação Estatutária em Níveis: Criação de categorias funcionais graduadas em função da complexidade das organizações, do nível de risco e da formação académica do titular (valorizando mestrados e licenciaturas em Criminologia, Ciências Policiais e Gestão da Segurança).
Obrigatoriedade de Afetacção: Extensão da obrigação legal de contratação de Director de Segurança a infraestruturas críticas, hospitais, unidades hoteleiras com mais de 150 camas, explorações mineiras com uso de explosivos e empresas com mais de 300 trabalhadores.
Integração na Protecção Civil: Inclusão formal dos Directores de Segurança nos Planos Municipais e Nacionais de Emergência e Proteção Civil, potenciando a sua capacidade de interlocução com as Forças de Segurança.

O contributo da APSEI foca-se nos desafios colocados pela transição digital e pela proliferação de sistemas de segurança baseados em Inteligência Artificial (IA) e monitorização remota. A associação propõe:
Conformidade com o AI Act Europeu: Elaboração de orientações técnicas setoriais para enquadrar os sistemas de videoanalítica e IA qualificados como de “alto risco”.
Adopção de Padrões de Cibersegurança: Alinhamento dos operadores de segurança electrónica com as directivas europeias NIS2 e o Cyber Resilience Act, salvaguardando a integridade dos dados e das redes de comunicação.
Supervisão pela PSP: Capacitação do Departamento de Segurança Privada como autoridade de referência na certificação e auditoria de tecnologias emergentes.

Por fim, o RASP 2025 reitera a necessidade imperativa de dar cumprimento ao artigo 66.º da Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, que determina que o Governo deve promover uma avaliação global do regime jurídico da segurança privada. Transcorridos mais de seis anos sobre a última revisão legislativa, considera-se que o enquadramento atual se encontra desfasado da realidade tecnológica, económica e operacional do país.

O Relatório Anual de Segurança Privada 2025 reafirma o papel insubstituível da segurança privada na consolidação da segurança interna em Portugal. A dimensão dos seus efectivos, o volume de investimentos em sistemas electrónicos e a presença diária na proteção de infraestruturas essenciais demonstram que a atividade privada é já um parceiro estruturante do Estado.
Contudo, o diagnóstico apresentado no relatório evidencia que o futuro do setor depende da capacidade de concretizar reformas regulatórias urgentes.

A modernização da infraestrutura tecnológica da PSP (SIGESP), a alteração do Código Penal para garantir a protecção jurídica dos vigilantes, a moralização da contratação pública através do combate ao dumping social e a valorização da função do Director de Segurança constituem as prioridades estratégicas indiscutíveis. Apenas através de uma ação articulada entre o Governo, as Forças de Segurança e as associações do setor será possível assegurar a sustentabilidade económica das empresas, a dignificação dos trabalhadores e a elevação da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

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