Foi assinado, no início do mês, um protocolo de cooperação entre a Câmara Municipal de Castelo Branco e a Polícia de Segurança Pública. Este protocolo visa a instalação e utilização de um sistema de videovigilância naquela cidade.

Na ordem de trabalhos da Reunião foi apresentada uma análise da situação da Segurança relativa ao ano 2023 e 1º trimestre de 2024 na área do Município, da qual foi possível concluir pela diminuição da taxa de criminalidade no geral, o que permite realçar que esse não é o factor impulsionador desta medida, à excepção de duas situações, cujos dados se têm vindo a manter sensivelmente idênticos no tempo, e que são a violência doméstica e o atropelamento, sobretudo em passadeiras.

“A implementação deste sistema de videovigilância na cidade não visa substituir a presença dos agentes da PSP no espaço público, pelo contrário, visa complementar e auxiliar o seu trabalho”, refere a autarquia. O sistema “não viola a privacidade dos cidadãos, apenas agentes com formação e credenciados para operacionalizar este sistema têm acesso às imagens e ao espaço reservado para conservação de imagem no Centro de Comando e Controlo Operacional do Comando Distrital de Castelo Branco da PSP, onde ficam guardadas por 30 dias, período após o qual há um reset”, aponta a autarquia.

“As imagens não serão usadas de modo indiscriminado, sendo que, como aspecto a assinalar, importa esclarecer que, por exemplo, em áreas de domicílio, as pessoas que estão nas suas residências, nos seus apartamentos, virão a sua intimidade a todo o tempo preservada”, uma vez que, segundo informou o Comandante da PSP, “as câmaras têm filtros ou máscaras, ou seja, ainda que o operador dirija a câmara para uma área residencial, ao ser apontada para um registo visual de domicílio, gera um desfoque na imagem automaticamente”.

O Comandante Rafael Marques reforçou que este sistema visa “aumentar o sentimento de segurança na comunidade e visitantes, a prevenção da prática de factos qualificados na lei como crime e, em alguns casos, tornar possível a identificação de suspeitos e consequente apuramento de responsabilidades criminais”.

Como é referido no site da autarquia “a prossecução das suas atribuições, a PSP tem vindo a desenvolver estratégias de actuação consentâneas com as alterações contextuais, procurando responder com solicitude em estreita cooperação com as autarquias locais”. Com o adensar do espectro de actuação, “tem-se demonstrado como ferramenta essencial o auxílio das novas tecnologias na prossecução do superior interesse de zelar pela segurança pública dos cidadãos, designadamente, como meio de prevenção situacional, em especial, nas zonas de maior registo de ocorrências criminais, vias de comunicação e pontes isoladas de importância relevante no contexto da deslocação pedonal, particularidades essas dos locais a vigiar”.

“As Docas será um dos locais a instalar, certamente, também para auxiliar o trabalho em situações de desordem, pânico ou com acumulação de pessoas”, avança o Comandante Rafael Marques. Essa etapa, da decisão sobre os locais exactos onde serão instaladas as câmaras de videovigilância, segue-se à assinatura do Protocolo.

A implementação do sistema é um processo que vai ser longo, “nunca em menos de um ano”, assegura o Comandante, “tem como fases, primeiro, a autorização da Comissão de Proteção de Dados, a segunda será de Concurso Público e, por fim, terá lugar a fase da implementação em si”.

Para já, a PSP vai começar a fazer o levantamento dos locais relevantes no espaço público comum, em articulação com o Município, e, só então, será possível aferir, também, o número de câmaras que serão instaladas.

“A Câmara Municipal fica responsável pelo financiamento total da implementação do sistema, será um investimento de cerca de uma centena de milhar de euros, dependendo do número de câmaras a instalação”, assegura o Presidente da Câmara, salientando que “o objectivo deste Protocolo é aumentar a percepção de segurança da comunidade e vem na sequência de um conjunto de medidas já implementadas para tornar cada vez mais seguro o espaço público albicastrense, iniciámos com o desenvolvimento de um programa de instalação de desfibrilhadores (DAE´s), paralelamente a acções de formação direccionadas para o uso adequado por todos, dotámos os cidadãos dessa mesma formação, é um objectivo que está em continuidade”.

Para Leopoldo Rodrigues, diz que não se trata de uma preocupação com o aumento da criminalidade, mas sim como medida preventiva. Por outro lado, diz que tem verificado alguma falta de civismo e respeito por aquilo que é o património público.

O recurso à vid.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 95/2021 , de 29 de dezembro, tem legalmente como fim a proteção da segurança de pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso ao público, e a prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência.