A Autoridade para as Condições do Trabalho apresentou, recentemente, em Lisboa, a Estratégia Nacional de Segurança no trabalho 2026-2027. A Security Magazine acompanhou a sessão.

Durante a sessão, Maria Fernanda Campos, inspectora-geral do ACT, falou sobre a implementação da nova estratégia, sendo que enfatizo a urgência de interiorizar comportamentos preventivos nas rotinas das empresas, superando a mera dependência de serviços externos e médicos do trabalho escassos. Destacou ainda os desafios modernos, como os riscos psicossociais, o impacto do digital e a necessidade de simplificar o quadro legislativo para facilitar a sua aplicação prática.

A responsável sublinhou que o diálogo social e a formação contínua, em parceria com entidades como o IEFP, são ferramentas vitais para alcançar a meta de zero acidentes mortais. Por fim, reforçou que ambientes de trabalho seguros não só protegem a vida dos trabalhadores, como garantem a sustentabilidade e lucro das próprias organizações.

O principal desafio identificado é a externalização generalizada dos serviços de SST, que impede a verdadeira internalização das práticas e do conhecimento em matéria de segurança dentro das organizações. Esta realidade resulta numa abordagem orientada para o mero cumprimento legal, em vez de uma abordagem baseada na cultura de prevenção, tornando o sistema “coxo” e pouco eficaz.

As consequências são graves. Dados do Eurobarómetro indicam que dois em cada cinco trabalhadores sofrem de problemas de saúde psicológica, como stress, depressão e ansiedade, o que gera custos económicos significativos para as empresas, associados ao absentismo e ao presentismo.

A estratégia proposta assenta em quatro pilares interligados – Capacitação, Acompanhamento e Apoio, Conhecimento e Diálogo Social – e tem como objectivo promover uma cultura de prevenção sólida. Para tal, aposta no reforço das competências internas em SST nas organizações, na simplificação do quadro legislativo complexo, na melhoria da recolha de dados para apoiar políticas públicas baseadas em evidência e na utilização do diálogo social como principal motor da mudança.

O objectivo último é alcançar a “Visão Zero” – zero mortes e zero acidentes – através da criação de sistemas de SST resilientes, plenamente integrados na gestão e nas operações diárias das empresas, assegurando a prosperidade colectiva e o bem-estar de todos os trabalhadores.

O desafio central: ausência de uma cultura de segurança internalizada

O principal obstáculo à eficácia da segurança e saúde no trabalho reside na forte dependência de prestadores de serviços externos. Este modelo dificulta a integração dos princípios de SST nas rotinas e nos processos de decisão das empresas.

Externalização vs. Integração: Quando o conhecimento em SST não está permanentemente incorporado na organização, a segurança transforma-se numa tarefa superficial e não num valor estruturante. O objectivo é ultrapassar o simples cumprimento legal e promover a verdadeira “internalização do conhecimento e das práticas de segurança”. A ausência de interlocutores internos que “falem a mesma linguagem” perpetua a fraca integração da SST no ritmo e nas rotinas das empresas.

A analogia do cinto de segurança: Pretende-se que os comportamentos seguros se tornem “tão simples e automáticos como entrar no carro e colocar o cinto de segurança”, um gesto feito sem reflexão consciente, porque está totalmente interiorizado.

Fragilidades nos serviços de saúde do trabalho: Uma situação semelhante verifica-se na área da saúde do trabalho, maioritariamente externalizada, com problemas como:

• Escassez de médicos do trabalho;

• Recurso a médicos aposentados a gerir “muitas encomendas”, o que compromete a atenção e a qualidade do serviço prestado.

O custo humano e económico da fraca saúde no local de trabalho

A ausência de uma aposta clara na SST tem impactos negativos significativos e mensuráveis, tanto para os trabalhadores como para as empresas, sobretudo ao nível da saúde psicológica.

Crise de saúde psicológica: De acordo com o Eurobarómetro, em média, dois em cada cinco trabalhadores sofrem de problemas de saúde psicológica, sendo o stress, a depressão e a ansiedade os mais frequentes.

Consequências económicas: A Ordem dos Psicólogos Portugueses destaca os custos directos para as empresas associados à fraca saúde no trabalho:

• Absentismo;

• Presentismo, quando o trabalhador está presente mas com baixa produtividade devido à desmotivação ou outros factores.

Estes prejuízos graves registaram um aumento financeiro significativo entre 2020 e 2022.

Factores agravantes: Estes problemas são intensificados pelo envelhecimento da população activa, que permanece mais tempo no mercado de trabalho, e pelo ritmo acelerado do trabalho moderno, incluindo a cultura do “sempre ligado”, em que os trabalhadores sentem pressão para verificar constantemente telemóveis e emails.

Os quatro pilares da estrutura estratégica

A estratégia organiza-se em quatro eixos principais de intervenção, concebidos para se reforçarem mutuamente e sustentados por uma filosofia central de diálogo social.

Pilar 1: Capacitação (Formação e Empoderamento)

Este pilar visa desenvolver competências internas em SST em todas as organizações, promovendo a assimilação de uma cultura de segurança.

Formação para todos os intervenientes: Em parceria com o IEFP, serão promovidas acções de formação dirigidas a:

• Trabalhadores designados ou empregadores responsáveis pelas funções de segurança;

• Representantes do empregador;

• Representantes dos trabalhadores.

Objetivo: Dotar os recursos internos de conhecimento para gerir melhor os contractos com prestadores externos, exigir qualidade na execução e integrar as necessidades específicas da empresa nas rotinas diárias e nos comportamentos seguros.

Pilar 2: Acompanhamento e Apoio

Este pilar assenta numa intervenção de proximidade e no desenvolvimento de instrumentos de apoio à implementação da SST no terreno.

Acompanhamento no terreno: O acompanhamento por parte da ACT é considerado essencial, mobilizando outros parceiros e promovendo uma lógica de responsabilidade partilhada, em vez de uma cultura de culpabilização.

• Desenvolvimento de recursos:

• Criação de ferramentas técnicas e materiais informativos;

• Produção de conteúdos em várias línguas (actualmente francês, inglês e espanhol, com necessidade de expansão);

• Promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, incluindo um plano específico para a Administração Pública.

Pilar 3: Conhecimento (Dados e Investigação)

Este pilar foca-se na melhoria da recolha, análise e utilização de dados para sustentar políticas públicas e acções de prevenção.

• Melhoria das fontes de dados:

• Revisão do Relatório Único;

• Simplificação do processo de submissão, com agregação e pré-preenchimento de informação, à semelhança do IRS;

• Actualização dos campos de informação, eliminando os obsoletos e acrescentando os necessários.

• Modernização dos sistemas de informação:

• Automatização da gestão de contraordenações laborais;

• Apoio às actividades inspectivas, melhorando a qualidade e fiabilidade dos dados.

Estudo nacional: Realização de um estudo nacional para obter uma “fotografia” actualizada e rigorosa do estado da SST, servindo de base à definição e ajustamento de políticas públicas.

Pilar 4: Diálogo Social (Eixo Agregador)

O diálogo social é identificado como o pilar central e agregador da estratégia.

Construção colaborativa: Os parceiros sociais são chamados a conceber e desenvolver medidas de segurança adaptadas aos seus sectores, com base no conhecimento profundo das respectivas realidades.

Papel da ACT como facilitador: A ACT presta apoio técnico para dinamizar o diálogo e definir comportamentos e padrões de segurança específicos por sector.

Racional económico da segurança: A prevenção gera retorno. Ambientes de trabalho seguros e saudáveis aumentam a produtividade, retêm talento e geram ganhos financeiros, resumidos na mensagem: “O que é bom para o trabalhador é bom para a empresa.”

Reforma legislativa e sistémica

Um elemento central da estratégia passa pela revisão do enquadramento legal existente, actualmente marcado pela complexidade e dispersão.

Objectivo de simplificação: O problema não é a falta de legislação, mas a sua falta de coerência. Pretende-se a congregação, simplificação e sistematização de toda a legislação de SST.

Facilitação do cumprimento: Um quadro legal mais simples e actualizado facilitará o cumprimento das normas mínimas pelas organizações.

Legislação orientada para o futuro: O enquadramento legal deve antecipar a evolução tecnológica no trabalho e manter-se alinhado com o quadro comunitário europeu.

Implementação, avaliação e cooperação internacional

A estratégia integra um plano claro de execução, avaliação contínua e cooperação internacional.

Avaliação estruturada:

• Avaliação inicial no decurso do ano;

• Avaliação intermédia no final do primeiro semestre de 2027;

• Avaliação final no primeiro semestre de 2028;

Este modelo permite ajustar objetivos e ações ao longo do tempo.

Iniciativas em curso da ACT:

• Promoção da SST no ensino profissional e através de programas como o jogo “Prevamos”;

• Microcampanhas sobre riscos actuais e emergentes;

• Continuação da parceria com o IEFP para reforçar a formação e a capacitação interna.

Envolvimento internacional:

• Representação de Portugal em entidades como a EU-OSHA, SLIC e ELA;

• Campanhas conjuntas com Espanha sobre riscos climáticos;

• Liderança da campanha ibero-americana de prevenção de riscos na construção.

Visão global: rumo a uma cultura de prevenção

O objectivo final é transformar profundamente a abordagem nacional à segurança e saúde no trabalho, passando de um modelo reactivo para uma cultura de prevenção proactiva e internalizada.

Visão Zero: O princípio orientador é a “Visão Zero” — zero mortes e zero acidentes de trabalho. Reconhece-se, contudo, a dificuldade em definir metas claras para doenças profissionais devido à subnotificação.

Sistemas de SST resilientes: Pretende-se criar sistemas sólidos e resilientes, plenamente integrados na gestão e no quotidiano das organizações.

Prosperidade colectiva: A estratégia assume-se como um compromisso colectivo para melhorar as condições de trabalho, garantindo progresso económico, bem-estar dos trabalhadores e uma sociedade mais próspera, onde todos possam regressar a casa “com saúde, com vida”.