O III Fórum “Não Contrabando”, organizado pela Imperial Brands Portugal, reuniu decisores políticos, forças de segurança e representantes da indústria para discutir os desafios estratégicos, fiscais e de segurança pública colocados pelo mercado ilícito de tabaco. A Security Magazine esteve presente.
O Impacto Económico e a Revisão da Directiva Europeia
Um dos temas centrais foi a proposta de revisão da directiva do tabaco da União Europeia. O deputado Gonçalo Valente alertou para os riscos de uma “padronização fiscal” que ignore a realidade económica de cada país. Actualmente, o tabaco gera cerca de 1.600 milhões de euros anuais em receitas fiscais para o Estado português, dos quais 176 milhões de euros são transferidos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
A aplicação de um novo imposto europeu transversal de 15% poderia resultar numa perda de receita para Portugal na ordem dos 240 milhões de euros. Este valor seria suficiente para pagar o salário anual de 4.000 médicos ou 8.000 professores. Além disso, o aumento desproporcional dos preços tende a empurrar os consumidores para o mercado paralelo, como se verifica em França, onde 56% do tabaco comercializado é ilícito e 19% é contrafeito.
Radiografia do Crime: Tendências e Operações no Terreno
O Major André Esteves, da Unidade de Acção Fiscal (UAF) da GNR, apresentou dados operacionais detalhados sobre as redes de contrabando:
Apreensões em 2025/2026: Em apenas quatro meses e meio de 2026, as autoridades apreenderam mais de 5,3 milhões de cigarros, superando o total de 2025 (3,1 milhões).
Rotas Aéreas: Redes organizadas utilizam “mulas” para transportar tabaco de Angola para Lisboa. Para contornar a fiscalização, as rotas foram adaptadas, passando por Dubai e Casablanca, ou entrando na União Europeia via Frankfurt e Paris para aproveitarem a livre circulação no espaço comunitário.
Novos Produtos: Foi desmantelada uma fábrica com 26 toneladas de tabaco de mascar, que continha a substância psicoativa nass-daka
Outra tendência é a “nicotina em pedra”, vendida com reagentes para se transformar em líquido e assim fugir à tributação do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Balanço Geral: As operações da UAF resultaram na apreensão de mais de 7,5 milhões de cigarros, 11 toneladas de folha de tabaco e a constituição de 38 arguidos, com uma dívida tributária estimada em mais de 3 milhões de euros.
Desafios da Fiscalização Digital
O inspector Gil Couto, da ASAE, destacou a mutação do crime para o meio digital. O uso de marketplaces e mensagens instantâneas dificulta a recolha de prova, uma vez que as mensagens desaparecem rapidamente. A prioridade da ASAE foca-se na salvaguarda da saúde pública, uma vez que o tabaco contrafeito é fabricado sem controlos de higiene e pode conter níveis perigosos de nicotina ou outras substâncias nocivas.
O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Correia, encerrou as intervenções sublinhando a gravidade do fenómeno e o compromisso do Governo com as forças de segurança. Referiu que o contrabando causa um prejuízo fiscal a Portugal de aproximadamente 44 milhões de euros por ano, o que equivale a cerca de 120.000 euros por dia. Citou ainda dados da KPMG que indicam o consumo de 40.000 milhões de cigarros ilícitos na União Europeia em 2024, um aumento de quase 10%.
Organizações “Multi-Crime”: Telmo Correia alertou para o facto de as redes de contrabando serem frequentemente organizações “multicrime”. Os mesmos grupos que traficam tabaco utilizam as mesmas rotas e meios para o tráfico de droga, armas e seres humanos. Por isso, o combate ao contrabando é indissociável do combate à criminalidade organizada global.
O Secretário de Estado destacou o esforço de capacitação da GNR e PSP:
Infraestruturas: A taxa de execução de obras em esquadras e postos subiu de 8% em 2023 para cerca de 40% nos últimos dois anos, com o objectivo de atingir os 100% em 2026.
Equipamento: Foram entregues 1.000 veículos e estão previstos mais 700 para 2026. Foram também adquiridos óculos de visão nocturna e sistemas de investigação forense e laboratorial.
Videovigilância: Houve um aumento de 30% no número de câmaras de videovigilância na via pública, passando de 1.000 para 1.500 dispositivos.
Cooperação e Segurança Privada: Telmo Correia defendeu um modelo de segurança integrada, sugerindo uma maior articulação entre os 40.000 elementos das forças de segurança pública e os cerca de 75.000 a 80.000 seguranças privados existentes no país. Concluiu afirmando que Portugal, sendo o sétimo país mais pacífico do mundo, deve esse estatuto à excelência operacional das suas forças de segurança, que não ficam atrás de congéneres como a Guardia Civil ou a Gendarmerie
Durante o evento, a Imperial Brands Portugal e a Unidade de Acção Fiscal (UAF) da Guarda Nacional Republicana (GNR) formalizaram um protocolo de cooperação destinado a reforçar o combate ao comércio ilícito de tabaco, através do desenvolvimento de acções de formação e capacitação técnica dirigidas aos operacionais. O acordo acontece num momento em que disparam as apreensões de tabaco ilegal, que já ultrapassaram em 4 meses o total de todo o ano anterior.
O protocolo de cooperação, assinado por ocasião do III Fórum Não Contrabando promovido pela Imperial Brands, visa dotar os militares da Unidade de Ação Fiscal da GNR de ferramentas especializadas que permitam aumentar a eficácia na deteção e combate a este tipo de criminalidade.
Para o Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Correia, “esta parceria e colaboração entre os vários órgãos de polícia criminal e identidades da sociedade civil é fundamental para podermos ser mais eficientes na luta contra o comércio ilícito de tabaco.”
Para o coronel Paulo José, comandante da GNR-UAF, “a experiência diz-nos que é necessária uma perspetiva integrada de combate a este tipo de ilícitos e sem dúvida que a formalização deste protocolo visa potenciar mais os nossos militares no âmbito das suas competências com conhecimento técnico especializado necessário para que possamos ser mais eficientes e mais eficazes”.
