A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aprovou formalmente o seu Plano Plurianual de Actividades para o triénio 2027-2029, estabelecendo as prioridades de actuação da autoridade de controlo nacional para os próximos anos. O documento, aprovado por deliberação de 13 de Julho de 2026 e assinado pela Presidente da CNPD, Paula Meira Lourenço, resultou de um processo de consulta pública que auscultou cidadãos, organizações públicas e privadas e encarregados de protecção de dados (EPD). Além do enquadramento trienal, a decisão fixa as 20 Acções Estratégicas prioritárias a desenvolver no ano de 2027.
Três Pilares Estratégicos e Adaptação à Era Digital
A estratégia da CNPD para 2027-2029 mantém a continuidade dos três grandes objectivos estratégicos da instituição, introduzindo contudo uma evolução clara na gestão interna e na resposta aos novos desafios tecnológicos:
Reforço da Protecção e Literacia Digital: Aumentar a divulgação da missão da CNPD e dos direitos dos cidadãos, simplificando a linguagem jurídica e optimizando os recursos disponíveis
Observação Estratégica dos Riscos Tecnológicos: Reforçar a capacidade de resposta perante a aceleração da inovação tecnológica, promovendo a regulação preventiva em diálogo com a academia e o sector empresarial
Cooperação e Fortalecimento da Regulação: Intensificar a colaboração com autoridades nacionais e internacionais, garantindo a eficiência da regulação no respeito pela independência da CNPD
Frente ao plano trienal anterior (2024-2026), a CNPD assinala que cinco acções estratégicas foram integralmente cumpridas e eliminadas, ao mesmo tempo que foram integradas 11 novas acções estratégicas direcionadas para os desafios emergentes da transição digital.
Inteligência Artificial e Regulamento dos Serviços Digitais no Centro das Atenções
Entre as maiores novidades para o próximo triénio e para o plano de 2027 destaca-se a capacitação directa da CNPD para a fiscalização de quadros comunitários de ponta:
Regulamento da Inteligência Artificial: A CNPD vai reforçar a sua estrutura interna através da contratação e formação de pessoal especializado em IA para monitorizar o impacto destas tecnologias nos direitos fundamentais
Regulamento dos Serviços Digitais: A autoridade prepara-se para exercer as suas competências legais no âmbito da Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril, que assegura a execução interna do regulamento europeu
Literacia e Vulnerabilidade Digital: Destaca-se o lançamento do Plano Nacional de Formação em Proteção de Dados, dando continuidade ao “Projecto Dadus” junto de alunos, pais e professores, e a criação de um espaço de informação dedicado à vulnerabilidade digital
Combate à Morosidade Processual e Fim do Papel nas Contraordenações
Para aumentar a eficácia sancionatória e evitar riscos de prescrição de processos de coimas, a CNPD aposta na modernização e digitalização integral dos seus procedimentos.
A autoridade recorda a apresentação à Assembleia da República de uma Proposta de Lei para aprovar o novo Regime Jurídico das Contraordenações no âmbito da Protecção de Dados. O objectivo passa por implementar um processo electrónico simples, ágil e célere, eliminar atos repetitivos em suporte papel, clarificar a competência dos tribunais de recurso e conferir à CNPD legitimidade processual autónoma para intervir em juízo.
A nível de fiscalização, a actividade inspetiva será orientada com base no risco, incidindo prioritariamente sobre setores com dados de elevado impacto, tais como a saúde, a justiça, a segurança interna e a administração pública digital.
Todos os documentos aprovados e o relatório da consulta pública estão disponíveis para consulta no sítio oficial da CNPD na Internet
