Autoridade nacional, DGRM, autoridades locais e administrações portuárias unidas numa solução nacional tecnológica integrada
Foi publicado o Decreto-lei que estabelece as condições de funcionamento e acesso à Janela Única Logística (JUL). O Decreto-lei n.º 158/2019, de 22 de junho, define ainda a respetiva governação, gestão e operação da JUL e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro […]
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