Há uma nova app dedicada à segurança contra incêndios em edifícios. A app está disponível para android e está em português e assume-se como um manual com o resumo da legislação, normas nacionais e europeias, notas técnicas e esclarecimentos oficiais de diversos órgãos envolventes.
No que toca à legislação, o tema da segurança contra incêndios em edifícios (Safety) rege-se por legislação própria e bastante detalhada, tendo como base o Decreto-lei nº 220/2008 (RJ-SCIE) já alterada pelo Decreto-Lei nº 224/2015 e agora pela Lei nº 123/2019 e pela portaria nº 1532/2008 (RT-SCIE) já alterada pelo Portaria nº 135/2020, sendo a autoridade competente a ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil).
Por sua vez, os restantes sistemas de segurança electrónica (Security) estão integrados na lei da segurança privada e reguem-se maioritariamente pela Lei nº 34/2013 já alterado pela Lei nº46/2019. e por outros decretos e portarias avulso. A autoridade competente nestes casos é a PSP, departamento de segurança privada SIGESP. Não esquecer que estes equipamentos, nomeadamente a videovigilância e controlo de acessos, por vezes tem implicações ao nível do Regime Geral de Protecção de Dados (RGPD) que é regida pela Lei nº 58/2019. A fiscalização e monitorização do RGPD é da responsabilidade da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Este manual “tenta ser um auxiliar de memória para as dezenas de documentos e centenas de folhas dos vários Decretos-Lei, Leis, Portarias, Despachos, Normas Portuguesas EN, Normas Europeias EN, Notas Técnicas, esclarecimentos oficiais, recomendações de fabricantes, etc. sobre a segurança em edifícios e mais particularmente na segurança electrónica”.
Segundo Gonçalo Villla de Brito, responsável pela app, esta destina-se a responsáveis de segurança, delegados de segurança, equipas de segurança, responsáveis de protecção de dados, directores de segurança, técnicos de segurança, instaladores, comerciais, desenhadores na área de segurança, estudantes e gestores de edifícios e condomínios. Para Projectistas poderá servir como base de apoio, no entanto, deveram seguir toda a legislação vigente que é bastante mais abrangente e detalhada”.
Contém informações sobre Medidas de Autoprotecção (MAPs) Sistemas de detecção de incêndios, (SADI) Sistema de detecção de gás (SADG), sistemas de extinção de incêndios (SAEI), iluminação de emergência, Sinalização de emergência, controlo de fumos, extintores, carreteis, sprinklers, hidratantes, sistemas de autoprotecção, simulacros, projecto de segurança, controlo de acessos, videovigilância, detecção de intrusão, entre muitos outros temas.
A App pode ser instalada via Google Play Store pelo endereço : https://play.google.com/store/apps/details?id=manual.seguranca.web2app ou fazendo uma busca por “Manual de Segurança em Edifícios”
