A autorização de um sistema de videovigilância no santuário de nossa senhora do rosário de Fátima e área envolvente foi renovada pelo MAI. O despacho foi publicado ontem em Diário da República.
O pedido de renovação da autorização de instalação e funcionamento foi feito pela Guarda Nacional Republicana. Para o efeito apresentou elementos comprovativos da manutenção dos fundamentos invocados pela concessão da autorização inicial, nomeadamente o relatório estatístico da criminalidade registada naquela zona.
Em utilização estará um sistema de videovigilância com 11 câmaras para protecção de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes e actos terroristas.
O sistema de vigilância deverá ser operado de forma a garantir a efectiva salvaguarda da privacidade e segurança, dando cumprimento às disposições legais aplicáveis.
Paralelamente, sublinha-se o cumprimento das recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, sendo que o destacamento territorial de Tomar da GNR é a entidade responsável pela gestão do sistema. O sistema irá funcionar de forma ininterrupta, 24 horas por dia, todos os dias do ano.
Sempre que se verifique uma situação de perigo concreto para a segurança é permitida a captação e gravação de som.
As câmaras deverão ser direccionadas de modo a não captarem e gravarem imagens em locais reservados à oração, como interior de igrejas, capelas e espaços de devoção.
Simultaneamente, deverá ser efectuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização de portas, janelas e varandas.
Não são permitidas câmaras ocultas. Os procedimentos de segurança a adoptar pela entidade responsável devem incluir seguranças lógicas de acesso ao sistema.
Os relatórios de registo devem reportar todas as anomalias detectadas e ser arquivadas por pelo período mínimo de 2 anos.
Esta renovação tem efeitos durante dois anos, contabilizando-se a partir de 9 de Novembro de 2020.
