A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) irá expandir a sua rede de radares na estrada. A resolução do Conselho de Ministros, já publicada em DR, autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de novos radares das actividades da rede nacional de fiscalização automática de velocidade.
O Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária – PENSE 2020, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017, de 19 de junho, está dirigido à prossecução de cinco objectivos estratégicos. Entre estes encontra-se a melhoria da gestão da segurança rodoviária, operacionalizada pelo objectivo de melhoria da legislação, fiscalização e sancionamento. Neste sentido, a aposta numa rede nacional de fiscalização automática de velocidade – SINCRO – e a sua ampliação assume-se como uma acção relevante.
A medida é da responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
A promoção do cumprimento dos limites de velocidades legalmente estabelecidos e combate à prática de velocidades excessivas através da fiscalização contínua e automática da velocidade de cada veículo em cada local de controlo são os principais objectivos específicos do SINCRO.
O SINCRO é composto, fundamentalmente, por dois sistemas:
- rede de light commercial vehicle (LCV);
- Sistema de Gestão de Eventos de Trânsito (SIGET), que é a aplicação informática de comando e controlo e de recolha e tratamento de dados das infrações por excesso de velocidade.
O Governo pretende a expansão do SINCRO, no âmbito de “uma solução tecnológica integrada num quadro aberto e multifornecedor que contém a definição e o desenvolvimento dos protocolos de comunicações entre os LCV e o SIGET e entre este e o Sistema de Contraordenações de Trânsito”.
Neste sentido, a ANSR foi autorizada a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de novos radares das actividades da SINCRO.
Face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira e material de acordo com o escalonamento da despesa inicialmente previsto e constante na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2020, de 7 de agosto, “torna-se necessário proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa”.
A ANSR foi autorizada a realizar uma despesa para aquisição, instalação, activação e manutenção de rede de light commercial vehicle, incluíndo os cinemómetros, para o período de 2021 a 2026 num valor de mais de 5,5 milhões de euros, mais IVA. A autoridade irá abrir um concurso público internacional para o efeito.
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