A Autoridade para as Condições do Trabalho vai realizar uma acção de inspecção no sector do transporte rodoviário de mercadorias e passageiros, em todo o território nacional, de 16 a 26 de Maio.
Segundo o ACT, no âmbito da regulamentação comunitária relativa à harmonização de disposições em matéria social no transporte rodoviário incumbe à ACT, dada a sua singularidade identitária face aos demais agentes e autoridades públicas de controlo, desenvolver a sua acção de inspeção nas sedes ou estabelecimentos que constituem os centros de decisão e de gestão das operações de transporte.
O objectivo desta acção visa, em consonância com a missão da ACT, assegurar o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 561/2006, 15 de março, em especial no que concerne ao dever de organizar o trabalho dos condutores de modo a que estes possam cumprir o referente aos tempos de condução e repouso.
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