O Conselho de Segurança Privada (CSP) lançou recentemente o relatório anual de segurança privada 2021. Enquanto membros do Conselho de Segurança Privada, pronunciaram-se a Associação das Empresas de Segurança (AES), a Associação Nacional de Empresas de Segurança (AESIRF) o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas (STAD), a Associação Portuguesa de Segurança (APSEI) e a Associação dos Directores de Segurança de Portugal (ADSP).
As empresas de Segurança Privada estão classificadas no SICAE (Sistema Informação de Classificação Portuguesa de Actividades Económicas) com o CAE 80100, área de actividade exclusivamente para a prestação de serviços de segurança privada. Nesse sentido, no ano de 2021 encontravam-se habilitadas à prestação de serviços de segurança privada 86 empresas. Estas são titulares de 140 alvarás activos distribuídos pelas quatro tipologias.
No final de 2021, 30 entidades eram titulares de 37 licenças de autoprotecção, habilitantes à organização para seu exclusivo benefício de serviços de segurança privada.
Segundo o relatório, em matéria de fiscalização do sector foram realizadas em 2021 mais de 9000 acções, o que representa um aumento superior a 20% face ao ano anterior; -as forças de segurança registaram 717 processos de contra-ordenação, por infracções diversas; dos 60 690 profissionais habilitados ao exercício da segurança privada, 38 956 tinham vínculo laboral activo; verificou-se um aumento de empresas habilitadas para a prestação de serviços de segurança privada, num total de 86 empresas, titulares de 140 alvarás; no que respeita à formação, foram ministradas 2392 acções de formação, com uma taxa de sucesso de 88%
No capítulo dedicado à caracterização do sector, que contou com os contributos da AES, AESIRF e APSEI, é apontado que “a contenção de custos e investimentos por parte das empresas contratantes continuou a propiciar o aproveitamento das condições adversas por parte de um leque (já conhecido) de empresas, nomeadamente na adopção de práticas de preços predatórios com consequente dumping económico e social”. Consequentemente, diz, “acentuou-se ainda mais a degradação dos preços no mercado da segurança e, por arrasto, a perda de valor do sector”.
Mais inspecção
Ainda no mesmo capítulo é referido que “as acções inspectivas multidisciplinares são, agora, mais pertinentes e urge intensificar a sua realização, por forma a promover uma concorrência transparente, bem como a aplicação do instituto da responsabilidade solidária das empresas contratantes de forma a credibilizar e a dignificar o sector bem como todos os trabalhadores a ela afectos”. Como se observa,” embora a Lei tenha avançado substancialmente nesta matéria, não se verifica qualquer inversão da tendência de preços por parte de alguns operadores do sector”.
Em termos laborais, a questão da “transmissão de estabelecimento” / “sucessão de posto”, “suscitou diferentes interpretações jurídicas quanto à possibilidade de haver, por regra, a transmissão da posição jurídica de empregador entre empresas de Segurança Privada, por força das imposições técnicas e materiais imprescindíveis à actividade desenvolvida no âmbito dos serviços de vigilância e segurança, sob pena de haver um desinvestimento na formação específica e continuada dos vigilantes”. Derivado desta situação, “verificou-se em 2021, um crescente aumento de contestação judicial, gerando agitação no sector”, refere.
Estado concentra 26%
A Administração Pública continua a contribuir “de forma muito apreciável” para o volume de negócios apontado a este sector, concentrando, segundo o documento, 26% do valor total de mercado em 2021.
A AES procedeu à análise de 100 concursos públicos, já concluídos, lançados no ano de 2021, através da indicação do número de procedimento e da entidade adjudicatária.
A totalidade da amostra “foram adjudicados a um preço inferior aos custos directos relacionados com o trabalho, sendo que, em 32 dos 100 contratos analisados, o preço da adjudicação foi inclusivamente inferior àquele que já em 2012 a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) havia definido como valor mínimo”, refere.
STAD defende quadro de referência de preços
No documento é salientado que as associações representativas dos trabalhadores realçam como principais problemas a “necessidade urgente de reforçar as inspecções multidisciplinares, dada a dificuldade de combater as ilegalidades verificadas no sector com os habituais instrumentos legais”.
Além disso, é apontada a existência de horários de trabalho de 12h diárias, “que levam à redução da qualidade do serviço prestado” e à “concorrência desleal entre empresas, sustentada no dumping social”.
Por fim, é apontada a “ausência de pagamento do trabalho suplementar, horas nocturnas e médias das horas nocturas não pagas nas férias, subsidio de férias e de Natal de acordo com o CCT aplicável”. Neste quadro, o STDA “considera que se torna cada vez mais pertinente a existência de um quadro de referência de preços, a tabela de custos mínimos elaborada sob orientação da ACT com a contribuição dos parceiros sociais”. Além da “não aplicação das disposições legais sobre a transmissão de estabelecimento, potenciando a conflituante jurídica e social”.
O documento aponta que continua a verificar-se a tendência de concentração dos trabalhadores vinculados a 10 empresas prestadoras de serviços de segurança privada, tidas como mais representativas.
“Seguranças privados apresentam pouca estabilidade”
Em 31 de Dezembro de 2021, contavam-se 60690 (60233 em 2020) pessoas detentoras de 95613 (96267 em 2020) cartões profissionais de diferentes especialidades, corporizando um aumento de 457 profissionais e diminuição de 654 cartões em relação ao ano de 2020. Dos 95613 cartões profissionais emitidos, encontravam-se válidos e activos 62073, sendo que desses, 38956 seguranças privados mantinham vínculos profissionais legalmente comunicados.
Ao longo do ano, verificaram-se 38.063 movimentações de vínculos laborais, “demonstrando assim que os seguranças privados apresentam pouca estabilidade ao nível do vínculo laboral”, refere o documento.
No universo de 95613 cartões profissionais emitidos e válidos subdivididos pelas 10 especialidades existentes, sobressai a especialidade de Vigilante, mantendo-se a especialidade de Operador de Central de Alarmes com a afectação de um número residual de profissionais de segurança privada.
No que concerne à profissão regulada de Director de Segurança, no ano de 2021, procedeu-se à emissão de 239 títulos profissionais habilitantes, verificando-se um aumento de 71 profissionais habilitados em relação ao ano de 2020.
Com a alteração de legislação, o “Coordenador de Segurança” passou a ser uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de cartão profissional com validade de 5 anos, exercendo funções específicas na área operacional dos recintos desportivos e dos recintos de espectáculos e divertimentos. Em 2021 foram emitidos 132 cartões para a função de coordenador de segurança, verificando-se que destes 102 possuem vínculo profissional.
A PSP em 2021 desenvolveu 2690 acções de fiscalização dirigidas à actividade de Segurança Privada, registando-se uma considerável diminuição face aos anos anteriores, justificável pela organização do tipo de fiscalizações por alvo.
A GNR em 2021 desenvolveu 2.575 acções de fiscalização dirigidas à actividade de Segurança Privada, registando-se uma diminuição face ao ano de 2020, justificável pela organização do tipo de fiscalização por alvo.
No período em análise verificou-se que o número de roubos praticados no Transporte de Valores em 2021 teve uma diminuição de 21,4% (do registo 14 para 11), cabendo destacar que ao nível dos montantes roubados estes alcançaram a quantia de €362.344,00 (trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e quarenta e quatro euros).
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