A dois dias de se completar uma década deste a entrada em funcionamento do sistema de videovigilância do Bairro Alto, Paulo Victor Melo, investigador integrado do ICNOVA, e Ana Viseu, professora da NOVA FCSH e investigadora do ICNOVA, falam sobre a situação da vigilância em Portugal e das garantias do direito à igualdade e privacidade nos espaços públicos, num artigo publicado no Expresso.
No artigo, os autores recordam que a PSP pediu a instalação de câmaras de videovigilância pela primeira vez em 2009, destinadas ao Bairro Alto, em Lisboa. Na altura, a instalação, que entrou em funcionamento a 22 de Maio de 2014, baseou-se, segundo aponta, no facto de o Bairro Alto ser “frequentado por jovem provenientes de zonas urbanas sensíveis dos concelhos da Amadora, Sintra, Oeiras e Loures”, realidade que levou a instalar-se “um sentimento de insegurança”, fruto do aumento de criminalidade. Na altura, como recordam a CNPD questionou tal argumento, porém, emitiu o parecer positivo.
Os autores sublinham “a continuada insuficiência de dados estatísticos verificáveis que permitam estabelecer uma relação directa entre a videovigilância e a diminuição da criminalidade; e, os potenciais riscos discriminatórios de um sistema justificado por percepções e sensações”.
Os autores destacam ainda algumas mudanças legais importantes. Entre elas, o facto de os pareceres da CNPD já não terem carácter vinculativo e o facto de a existência de riscos objectivos para a segurança e ordem públicas deixar de ser uma obrigatoriedade para a formulação de pedidos.
Em entrevistas realizadas pelos autores com representantes de diferentes entidades decisórias na/da cidade de Lisboa, “a relação entre a videovigilância e a redução da criminalidade foi rotineiramente apontada como razão para o uso destes sistemas”. Contudo, dizem, “quando pressionados, nenhum dos nossos interlocutores foi capaz de apontar dados concretos desta relação. Em vez disso, ouvimos vezes sem conta que, «dados estatísticos não temos, mas…»”.

No caso específico do Bairro Alto, os autores defendem que “é urgente que o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP (entidade gestora do sistema) e a Câmara Municipal de Lisboa (entidade que financia a instalação das câmaras) apresentem os dados estatísticos (caso existam) sobre a eficácia deste sistema”.
“É imperativo que seja ampliado o debate público com a população sobre esta temática, convidando moradores, associações, grupos culturais, colectivos de jovens, escolas e universidades a participarem das discussões e definições sobre a videovigilância naquela zona”, apontam.
Por fim, em termos nacionais, os autores defendem que seja retomada a vinculação obrigatória dos pareceres da CNPD à aprovação ou rejeição dos pedidos de autorização dos sistemas de videovigilância, assim como sejam sujeitas a elevado escrutínio factual as razões apontadas para a necessidade destes sistemas.