O Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Governo relativamente à utilização de câmaras nos uniformes dos polícias (bodycams). A implementação irá avançar anunciou, na passada semana, a ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

Ao ser ouvida na comissão parlamentar (ver a partir de 1:35:00) de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Margarida Blasco adiantou que o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo foi proferido a 10 de Janeiro e que “confirma a decisão da primeira instância”, que considerava totalmente improcedente a acção interposta por uma empresa que impugnou o concurso público relacionado com a plataforma de videovigilância e bodycams das polícias. “Podemos avançar para os próximos procedimentos de adjudicação das bodycams”, acrescentou a ministra da Administração Interna.

Em Novembro do ano passado, o anterior Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho para “ultrapassar o impasse” do concurso público das bodycams para a PSP e GNR, que foi impugnado duas vezes.

O anterior Governo lançou em Abril de 2023 um concurso público, no valor de 1,48 milhões de euros, para compra da Plataforma Unificada de Segurança de Sistemas de Vídeo, para gerir nomeadamente a informação recolhida pelas bodycams para equipar os elementos da PSP e GNR.

A intenção do anterior Governo passava por adquirir de forma faseada cerca de 10.000 bodycams até 2026, num investimento de cinco milhões de euros. Quando foi anunciado o concurso em Abril de 2023, foi avançado que as primeiras 2.500 bodycams chegariam à PSP e GNR em Novembro de 2024, o que não chegou a acontecer.