O Conselho de Ministros espanhol aprovou, por proposta do Ministério do Interior, o anteprojecto da Lei de Protecção e Resiliência de Entidades Críticas, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional a mais recente directiva europeia sobre a salvaguarda das organizações que prestam serviços essenciais em sectores estratégicos e são indispensáveis para manter as funções sociais ou as actividades económicas vitais do país.
A Secretaria de Estado da Segurança será a autoridade nacional competente na matéria através do Centro Nacional para a Protecção e Resiliência das Entidades Críticas (CNPREC), até agora denominado Centro Nacional de Protecção de Infraestruturas Críticas (CNPIC).
O objectivo da norma é apoiar e garantir o funcionamento das entidades ou organismos, públicos ou privados, que exploram infraestruturas críticas em sectores estratégicos como o da energia, dos transportes, da saúde, da água, da administração pública, da produção, transformação e distribuição de alimentos, da indústria nuclear, das instalações de investigação ou da segurança privada, entre outros.
Juntamente com a identificação das entidades críticas, o anteprojecto estabelece uma série de medidas específicas destinadas a garantir os serviços essenciais que prestam, bem como obrigações para melhorar a sua resiliência.
Para tal, a norma cria um novo quadro de planeamento construído em torno da Estratégia Nacional para a Protecção e Resiliência das Entidades Críticas (elaborada pela Secretaria de Estado da Segurança e aprovada pelo Conselho de Segurança Nacional) e da Avaliação Nacional de Ameaças e Riscos elaborada e aprovada pela referida Secretaria de Estado da Segurança.
Com base nestes dois documentos, o anteprojecto mantém os planos actuais, cuja eficácia foi avaliada de forma positiva e que são:
O Plano Nacional de Protecção e Resiliência das Entidades Críticas, documento estrutural elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança que permitirá dirigir e coordenar as acções necessárias para reforçar a segurança das entidades críticas.
Os planos estratégicos sectoriais, também da responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança e elaborados para cada um dos sectores estratégicos incluídos no anteprojecto.
Os planos de apoio operacional: elaborados pelas Forças e Corpos de Segurança em relação a cada uma das infraestruturas críticas existentes no seu território.
Por seu lado, as entidades críticas abrangidas por esta norma deverão elaborar um plano de resiliência que inclua medidas de protecção física, resposta e mitigação face a incidentes no âmbito do plano estratégico sectorial correspondente.
Outras medidas de protecção e resiliência são o sistema de verificação de antecedentes pessoais para garantir a idoneidade das pessoas que prestam serviços nas entidades críticas; a obrigação de designar um responsável pela segurança e resiliência da entidade como ponto de contacto com as autoridades competentes; e o sistema de notificação de todos os tipos de incidentes que possam alterar o funcionamento dos serviços essenciais.
O anteprojecto detalha igualmente as instituições e órgãos que assumem responsabilidades na sua aplicação, em termos semelhantes aos actuais. A Secretaria de Estado de Segurança será a autoridade nacional competente na matéria, sem prejuízo de que o diálogo directo entre esta e as entidades críticas seja assumido pelo Centro Nacional para a Protecção e Resiliência das Entidades Críticas (CNPREC, até agora denominado Centro Nacional de Protecção de Infraestruturas Críticas, CNPIC).
O CNPREC será também o ponto de contacto único para a cooperação transfronteiriça com os pontos de contacto únicos de outros Estados-Membros da União Europeia.
Por último, o anteprojecto cria a Comissão Nacional para a Protecção e Resiliência das Entidades Críticas como órgão colegiado adscrito à Secretaria de Estado da Segurança para a aprovação dos planos estratégicos sectoriais e a colaboração na identificação das entidades críticas, e o Grupo de Trabalho Interdepartamental para a Protecção e Resiliência das Entidades Críticas.
O anteprojeto será aplicável às entidades críticas localizadas no território nacional, com exceção das questões reguladas pela normativa específica das entidades pertencentes aos setores bancário, dos mercados financeiros e das infraestruturas digitais.
Também não se aplicará às entidades dependentes do Ministério da Defesa, às Forças e Corpos de Segurança do Estado nem aos corpos de polícia das comunidades autónomas com competências estatutárias reconhecidas e assumidas para a proteção de pessoas e bens e para a manutenção da ordem pública, que serão regidos pela sua própria regulamentação.
Além de aprovar o anteprojeto em primeira votação, o Conselho de Ministros acordou que o seu processamento seja feito pelo procedimento de urgência, o que implica que os prazos para a emissão do relatório sejam reduzidos para metade.
Os departamentos que agora devem enviar os seus relatórios ao Interior são: Defesa; Transportes e Mobilidade Sustentável; Indústria e Turismo; Agricultura, Pesca e Alimentação; Política Territorial e Memória Democrática; para a Transição Ecológica e o Desafio Demográfico; Saúde; Ciência, Inovação e Universidades; para a Transformação Digital e da Função Pública, bem como o Departamento de Segurança Nacional da Presidência do Governo, a Agência Espanhola de Protecção de Dados e o Conselho de Estado.
