No âmbito das celebrações dos 20 anos da APSEI – Associação Portuguesa de Segurança, realiza-se no dia 10 de dezembro de 2025, em Sacavém e com transmissão online, o 4.º Debate dedicado ao tema: “A legislação da segurança privada: contexto e desafios”.
Este encontro pretende “reactivar o debate público e institucional sobre o Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada (REASP), identificar bloqueios e necessidades de atualização legislativa face às realidades operacionais e tecnológicas emergentes, estimular a coordenação entre entidades públicas e privadas e reforçar a confiança, qualidade e credibilidade do setor junto da sociedade. Pretende ainda produzir recomendações concretas que apoiem a revisão da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e das principais Portarias”.
Mais de seis anos após a publicação do REASP, o sector “enfrenta novos desafios decorrentes da transformação digital, da inteligência artificial, da videovigilância, da cibersegurança e do aparecimento de novas formas de criminalidade, num contexto em que a ausência de evolução regulamentar e a não publicação recente do Relatório Anual de Segurança Privada (RASP) têm contribuído para um ambiente de incerteza e estagnação, com impacto actividade das empresas e profissionais”, aponta a APSEI.
Torna-se, por isso, “essencial reabrir o diálogo institucional e reflectir sobre os caminhos necessários para actualizar o quadro legal e reforçar a capacidade de resposta do setor perante as exigências actuais”.