No discurso durante a apresentação da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2024-2027, Adriano Moreira, secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, destacou a importância da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) na coordenação deste plano, que visa combater a sinistralidade laboral num contexto de elevada mobilidade de trabalhadores e escassez de mão-de-obra.

Um dos principais objectivos anunciados é a criação de uma Lei Geral em 2026, com o intuito de codificar e simplificar a vasta legislação dispersa sobre esta matéria. O documento resulta de um acordo tripartido em concertação social, no qual os parceiros sociais elegeram a segurança e saúde no trabalho como a prioridade máxima. A intervenção reforça o compromisso com o diálogo social e a necessidade de adaptar as regras de segurança à nova realidade económica e demográfica de Portugal.

A estratégia é fruto de uma colaboração estreita entre o Governo, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e os parceiros sociais. Embora o documento já esteja em fase de execução, encontra-se num período de consulta e abertura à sociedade para eventuais ajustes até ao dia 28 de Abril (Dia Internacional da Segurança no Trabalho). Após este processo, o documento será formalizado através de uma Resolução do Conselho de Ministros.

A importância desta estratégia é reforçada por uma conjuntura económica excepcional em Portugal, marcada por dois indicadores principais:

• O maior número de trabalhadores de que há registo estatístico no país.
• A taxa de desemprego mais baixa desde 2002.
  Este cenário de pleno emprego gera uma forte mobilidade interna e externa, resultando num desafio acrescido para a segurança: todos os dias há trabalhadores a iniciar novas funções, a lidar com tecnologias que não dominam ou a assumir riscos para os quais não estão preparados. Além disso, destaca-se o recorde no aumento do salário médio na OCDE, invertendo a tendência de aproximação ao salário mínimo.

Ambição Legislativa: A Lei Geral
Um dos pilares desta estratégia é a revisão e sistematização de toda a legislação de segurança e saúde no trabalho (SST), alguma da qual tem várias décadas e está dispersa por diversos sectores. O objectivo é criar uma Lei Geral que codifique e actualize estas normas, à semelhança do que acontece com o Código do Trabalho. A meta definida é ter uma proposta de lei concluída até ao final de 2026, sob coordenação da ACT.

A segurança e saúde no trabalho foi eleita pelos parceiros sociais como a prioridade número um entre os seis compromissos assumidos no acordo tripartido de 2024 (Acordo de Valorização Salarial e Crescimento).

• Dinamização da Concertação: O Governo considera o compromisso relativo à SST como “cumprido” no que toca à elaboração do documento consensual, iniciando-se agora a fase de implementação prática pelas entidades envolvidas.
• Outros Temas: O acordo prevê ainda discussões sobre formação profissional e legislação laboral, sendo esta última considerada mais complexa e trabalhosa,.
  Em suma, a ACT assume o papel de entidade coordenadora e central no desenvolvimento destas soluções, garantindo que o crescimento económico e salarial não ocorra em prejuízo das regras básicas de segurança e saúde dos trabalhadores.

A nova Lei Geral de Segurança e Saúde no Trabalho está a ser desenhada como uma “grande empreitada” legislativa que visa sistematizar e codificar toda a regulamentação dispersa nesta área.
A sua estruturação baseia-se nos seguintes eixos fundamentais:

• Codificação e Unificação: O objectivo central é reunir num único compêndio ou colectânea toda a legislação de segurança e saúde no trabalho (SST), integrando normas que, em alguns casos, têm várias décadas ou são específicas de determinados sectores e carecem de actualização.
• Modelo Jurídico: A estrutura seguirá a lógica do Código do Trabalho. Assim como existe a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a nova Lei Geral de SST será um diploma único que funcionará a partir de uma remissão directa do Código do Trabalho, onde estas matérias já são abordadas de forma geral,.
• Âmbito de Revisão: A ambição do Governo e da ACT é que toda a legislação nesta matéria seja revista e integrada nesta nova figura jurídica, garantindo que as normas acompanham a realidade actual do mundo laboral.
• Coordenação e Prazos: A elaboração desta estrutura está a cargo de um grupo de trabalho coordenado pela ACT. O objectivo definido é que a proposta de lei esteja concluída até ao final de 2026, para depois seguir para o circuito legislativo e parlamentar.
  Esta reforma pretende simplificar o quadro legal, substituindo a dispersão atual por um instrumento jurídico mais claro e robusto que sirva de referência para empresas e trabalhadores,.