O parlamento aprovou na especialidade o regime jurídico da segurança do ciberespaço, que transpõe uma directiva europeia para a legislação portuguesa e visa reforçar a segurança nesta área nos Estados-membros.
A proposta de lei do Governo, aprovada na generalidade com os votos de PS e PAN e abstenção de PCP, BE, PEV, PSD e CDS-PP, tem por objectivo “garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação” em toda a União Europeia.
Este regime prevê que todos os Estados-membros adoptem uma Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço e a criação de um Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, órgão de consulta do Governo para estes assuntos e que Portugal já adotou. Previsto está também a existência de um Centro Nacional de Cibersegurança e uma equpa de resposta a incidentes CERT.PT, já existentes.
A votação final global deste diploma acontece a 18 de Julho, avança a “Lusa”.
