Regulamento de Funcionamento da Base de dados de perfis de ADN publicado
Considerando que o regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN é de 2008 e tornando -se necessária a sua revisão, face às alterações legislativas ocorridas até agora, também em matéria da protecção de dados pessoais, o Conselho Médico -Legal, em cumprimento do disposto no artigo 39.º da Lei n.º 5/2008, de 12 […]
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