Na carta aberta dirigida à Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) a Associação Sindical da Segurança Privada (ASSP) salienta que a preocupação deste sindicado na união do sector “é primordial”.
Segundo refere, “sempre foi vontade da associação sindical unir e pacificar o sector como um todo”. No entanto, diz, “vemos com preocupação uma disformidade pelo facto de dois CCTs com o mesmo enquadramento, parecerem estar distantes quando na realidade apenas algumas cláusulas os separam”.
Como destaca, a ASSP, através desta carta, solicita “uma reunião de conciliação, e que se convoquem todas as partes – associações patronais e sindicatos do sector – com o objectivo de se criar um CCT único”.
A ASSP destaca os principais pontos:
- TdE – Transmissão de Estabelecimento (Vulgo cláusula 14.ª)
- Horário de adaptabilidade (para 5 dias) exclusivamente para um período de referência anual de 180 dias
- Criação de Tabelas de remuneração para as especialidades ARD/SPR/ARE
- Criação de tabelas salariais e tipificação da especialidade – APA-P
- Um Subsídio de alimentação igual para todas as especialidades
- Subsídio de alimentação proporcional às horas suplementares realizadas em todos os regimes de horários
- Obrigatoriedade de remuneração da prestação de trabalho suplementar naqueles termos
- Horário concentrado, opcional, por vontade expressa e inequívoca do trabalhador
- A criação de um CCT totalmente revisto em todas as suas cláusulas e expressões pecuniárias
- Outros assuntos de elevada importância para as matérias de direitos dos trabalhadores
“Entendemos que é hora de reunir o sector”, refere, acrescentando a necessidade de “encontrar uma estabilidade sectorial” e “acabar com disputas de TdE e outros assuntos também muito importantes que só trazem problemas aos trabalhadores e por inerências às empresas”.
É “imperioso que se chegue a um único entendimento e na nossa opinião, a um CCT só, em resultado de uma paz sectorial que pretendemos”, conclui.
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