O Governo aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo dos navios com bandeira portuguesa e que atravesse áreas de alto risco de pirataria.
“A necessidade deste regime prende-se com a circunstância de a pirataria ter um impacto significativo na segurança de pessoas e bens e no transporte marítimo do qual depende 90% do comércio mundial, pelo que a aprovação deste diploma visa garantir a segurança das pessoas e bens embarcados a bordo dos navios de bandeira portuguesa e, dessa forma, promover a competitividade do sector marítimo nacional”, explica o Ministério do Mar em comunicado.
O regime aprovado em Conselho de Ministros, ao abrigo de uma autorização legislativa da Assembleia da República, prevê que os armadores de navios nacionais possam, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria, contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo com recurso a armas e munições adequadas à protecção dos navios.
