A Polícia de Segurança Pública (PSP), por intermédio do Departamento de Segurança Privada (DSP), assegura desde 2007 o licenciamento, regulação e fiscalização do sector económico de segurança privada, em articulação com outras entidades.
Em reunião ocorrida no passado dia 28 de Abril, o CSP aprovou o relatório anual de segurança privada (RASP) relativo ao ano de 2020.
O relatório apresenta um retrato do sector, integrando a visão de todas as entidades representadas no CSP.
No capítulo dedicado à caracterização socio-económica do sector, que conta com a colaboração das associações das empresas (AES e AESIRF), é referido que no decorrer de 2020, “60,9% dos concursos (públicos) foram lançados com preço base inferior aos custos necessários para execução dos serviços, sendo que 77,8%3 foram adjudicados a preço inferior aos custos necessários para execução dos serviços submetidos a concurso”.
O relatório identifica 243 concursos adjudicados com períodos de duração superior a 180 dias, num valor global de 53.075.185 euros. Perante tais dados, “é possível inferir que: os organismos públicos lançam concursos sem ter em consideração os aumentos salariais verificados nos últimos 2 anos” e “são o principal promotor do
dumping social”, aponta o documento.
A Security Magazine identificou que em 2020 foram registados na plataforma base.gov 1053 contratos públicos com empresas de segurança registadas no SIGESP, onde estão incluídos concursos por lotes (onde foram adjudicados os serviços de mais de uma empresa pela mesma entidade) e incluem toda a tipologia de empresas registadas, serviços e produtos fornecidos (todos os alvarás). Neste sentido, o valor global totaliza os 164 milhões de euros.
De acordo com o mesmo capítulo, “os concursos com maior volume de serviços são aqueles onde as empresas apostam na apresentação de valores com margens negativas”. Tal indicia que “na execução do contrato os meios afectos serão necessariamente inferiores às quantidades necessárias lançados a concurso e aos quais as empresas se vinculam (como em frequentes ocasiões se tem efetivamente constatado)”.
Como refere, “é nos contratos com necessidade de grandes quantidades de efectivos que se constata ser possível ludibriar, com maior eficácia, as entidades adjudicantes, porquanto estas últimas, pelo facto de na sua maioria não possuírem uma área dedicada à segurança, não conseguem ter o efectivo controlo entre o que foi contratado e o que é executado”.
O relatório indica que “o Estado compra efectivamente pelo preço mais baixo, o que na maioria das vezes é o preço mais caro, considerando que não arrecadará os respectivos impostos e simultaneamente promove o dumping social; os organismos públicos não têm uma efectiva preocupação com segurança das pessoas e bens que estão directamente à sua responsabilidade”.
Empresas registam quebras
De acordo com o relatório, as empresas de segurança privada verificaram “quebras significativas nas aquisições e reduções na carteira de clientes”. Quebras essencialmente motivadas pela quebra na aviação, turismo e grandes superfícies comerciais.
Foram iniciados dois processos de despedimentos colectivos no sector, tendo abrangido 100 trabalhadores.
PROCESSOS DE TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
Pedido de reuniões ao Ministério do Trabalho – 19
Pedido de reuniões aos clientes onde ocorreram as mudanças de empresas – 11
Empresas envolvidas – 16
Clientes onde ocorreram as mudanças de empresas – 22
Número de trabalhadores envolvidos – mais de 2000
Número de processos nos Serviços de Acção Jurídica do STAD em Tribunal de Trabalho – 190
Relativamente às entidades de segurança privada, empresas de segurança privada e entidades com licença de autoprotecção, continua a verificar-se a tendência de concentração dos trabalhadores vinculados a 10 empresas prestadoras de serviços de segurança privada, tidas como mais
representativas.
Em 31 de Dezembro de 2020, os 27 903 vínculos correspondem a 69% do total de trabalhadores vinculados a empresas detentoras de alvará. A entidade detentora de licença de autoprotecção com maior número de contratos comunicados conta 426 vínculos laborais, aumentando em 12 em relação ao ano de 2019, numa clara tendência contracorrente pandémica.
Tem-se, então, que dos 60 233 seguranças privados habilitados, 37 624 encontravam-se em exercício de funções, perfazendo uma percentagem de empregabilidade efetiva de 62,46%, valor inferior em relação à percentagem conhecida em 2019 (78,12%). Refira-se que 42 profissionais encontravam-se vinculados, em simultâneo, a entidades detentoras de alvará e licença de auto-protecção.
Ao longo do ano, verificaram-se 39 286 movimentações de vínculos laborais, demonstrando assim que os seguranças privados apresentam pouca estabilidade ao nível do vínculo laboral.
Diretores de Segurança
No capítulo “Directores de Segurança – Análise evolutiva das principais reclamações / problemas”, da responsabilidade da ADSP, é referido que as funções de director de segurança e responsável pelo serviço de auto-protecção passam a ser exercidas em exclusivo numa única entidade titular de alvará ou licença, não sendo acumulável com os cargos de administrador ou gerente de qualquer empresa de segurança privada.
Esta alteração “traduz-se num maior número de oportunidades” para os que pretendem exercer as funções de director de segurança e “dignifica a função ao impedir que uma mesma pessoa seja, em simultâneo, director de segurança em várias empresas de segurança ou com autoprotecção, como acontecia até então”. Espera-se, diz, ” que os directores de segurança exerçam efectivamente as funções previstas na lei e deixem de ser um elemento meramente figurativo como acontecia até agora em muitos casos”.
Como é referido, “continua a ser muito preocupante a não obrigatoriedade da adopção de medidas de segurança a todas as entidades cujas actividades sejam essenciais para a manutenção de funções vitais para a sociedade, a saúde, a segurança e o bem-estar económico ou social, e cuja perturbação ou destruição possam ter um impacto significativo nessas mesmas funções ou na imagem do país”.
Nestas entidades surgem tribunais, hospitais, minas, hotéis, museus e demais património histórico, grandes centros logísticos e de distribuição, a produção e transporte de água, a rede e as infra-estruturas de telecomunicações, operadores de transporte terrestre (rodoviário e
ferroviário),operadores de transporte marítimo e aéreo, operadores de infra-estruturas rodoviárias, as grandes infraestruturas, os casinos, os estabelecimentos de diversão noturna e os eventos desportivos ou de outra natureza.
- Em matéria de fiscalização do sector, foram realizadas 7638 acções – de que resultou a detecção de 32 situações criminais pelo exercício ilícito da segurança;
- As forças de segurança registaram 1673 situações contra ordenacionais;
- 83 empresas habilitadas a prestar serviços de segurança privada e detentoras de 127 alvarás;
- 31 entidades com licença de autoprotecção e detentoras de 38 licenças;
- 37 entidades formadoras licenciadas, com 471 espaços em todo o território nacional;
- 7 entidades consultoras e 1853 entidades instaladoras de sistemas de segurança devidamente acreditadas;
- 60 233 profissionais habilitados ao exercício da segurança privada, dos quais 37 670 vinculados a empresas, detentores de 61 865 cartões válidos no conjunto das diversas especialidades;
- 97,8% dos vigilantes habilitados têm nacionalidade portuguesa, sendo 12% do género feminino.
O RASP 2020 procura reflectir o estado do sector, casuisticamente considerado, ao longo do ano civil de 2020 e baseia-se, essencial e substancialmente, nos dados obtidos através de extração do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP) e da documentação administrativa trabalhada pelo Departamento de Segurança Privada, sempre conjugadas com a compilação de informação relevante recolhida junto das demais forças e serviços de segurança dotadas de competências legais genéricas ou específicas em matéria de segurança privada, entre as datas de 01 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2020
