Lei do RGPD entra hoje em vigor

A Lei 58/2019 que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) foi publicada esta quinta-feira, em Diário da República. A lei entrou hoje em vigor. A legislação vem clarificar e traduzir alguns aspectos do regulamento europeu para a realidade nacional e é publicada mais de um ano […]

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Lei do RGPD aprovada

A lei que regula a aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) em Portugal foi aprovada hoje, após a ratificação na quarta-feira. Esta lei estava em discussão há mais de um ano. É agora necessária a promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República. Além disso, foi aprovada a transposição […]

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