O Conselho de Segurança Privada, reunido na passada semana no Ministério da Administração Interna, aprovou várias medidas para o sector em causa.
O Conselho aprovou, por unanimidade:
– A operacionalização das equipas de fiscalização multidisciplinares previstas na Lei de Segurança Privada, cuja articulação entre a PSP, Autoridade Tributária e Aduaneira, Autoridade para as Condições do Trabalho e Instituto da Segurança Social já se iniciou, prevendo-se o início de operações conjuntas no início de 2021;
– A aprovação dos contributos para a regulamentação da Lei de Segurança Privada, prevendo-se a publicação, a breve prazo, de quatro portarias que versam sobre:
a) prestação de serviços de segurança privada e modelo de cartão profissional;
b) sistema de segurança obrigatório aplicável aos espectáculos e aos divertimentos;
c) assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivo;
d) taxas previstas na legislação que regula a atividade de segurança privada.
O Conselho de Segurança Privada aprovou, ainda, o seu regulamento de funcionamento interno e o novo modelo de Relatório Anual de Segurança Privada, que irá vigorar no próximo ano.
A aprovação do regulamento representou um marco histórico para este órgão consultivo do MAI, 16 anos após ser legalmente estabelecida necessidade de existência deste normativo interno.
Por último, o Conselho decidiu ainda propor ao Governo a criação do Dia do/da Segurança Privado/a, ficando acordado o dia 5 de Setembro – data do primeiro diploma legal em Portugal que regulamentou a actividade de segurança privada (Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro).
O Conselho de Segurança Privada foi presidido pelo secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, e contou com representantes da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária, da Inspecção-Geral da Administração Interna, da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna e da Direcção Geral da Autoridade Marítima. Participaram ainda representantes do sector, nomeadamente a Associação de Empresas de Segurança (AES), Associação Nacional de Empresas de Segurança (AESIRF) e Associação Portuguesa de Segurança ( APSEI), e também das associações de profissionais, designadamente o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria e Vigilância, Domésticas e Actividades Diversas (STAD) e a Associação dos Directores de Segurança de Portugal (ADSP).
