“Qual o valor estratégico da segurança nas Infraestruturas Críticas em Portugal?” foi o tema da conferência organizada pelo Observatório de Segurança, Criminalidade e Terrorismo (OSCOT) na passada semana, em Lisboa, à qual a Security Magazine assistiu.
Na sessão de abertura, o presidente da OSCOT, João Bacelar Gouveia, apresentou a definição Segurança Nacional, a qual congrega todas as estruturas que têm um propósito comum de protecção da comunidade. Quando se fala em segurança nacional salientou os novos âmbitos que a segurança tem. “Hoje a segurança não é meramente político-militar ou policial (…), mas por impulso das Nações Unidas é um conceito mais alargado”, focado na segurança humana, que corresponde a uma visão personalista da ideia de segurança. A segurança humana é territorialmente diversificada, nacional e internacional, contra actos humanos e fenómenos da natureza, incluindo as novas seguranças (segurança económica, dos consumidores, biossegurança, segurança ambiental, segurança privada, segurança energética…).
Sobre as infra-estruturas críticas (IEC) destacou o decreto-lei 20/2022, de 28 de Janeiro, que alargou e sedimentou um regime jurídico da protecção das infra-estruturas criticas, revogando o decreto-lei de 62/2011, de 9 de Maio. Ambos os DL vêm na senda de uma preocupação europeia transmitida pela directiva 2008/114 do CE sobre a identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e a avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção. “Esta directiva insere-se, num primeiro grau, na estratégia europeia de combate ao terrorismo”, disse, destacando que apenas se referia a IEC de impacto europeu, tendo dado aos Estados a possibilidade de levarem a cabo a protecção de outras IEC nacionais.
Recentemente, foi publicado o DL 43/2020, de 21 de Julho que restabelece o sistema nacional de planeamento civil de emergência, o qual é “muito importante”, uma vez que é “a resposta civil às crises e a tudo o que se deve fazer para manter o país a funcionar perante situações de crise”, actuando na lógica de antecipação e planeamento. Este é um sistema que terá uma intervenção decisiva no registo das IEC.
O responsável destacou que as IEC podem ter impacto europeu quando dizem respeito a mais de dois países e a sua perturbação ou destruição tem reflexo no normal funcionamento de dois ou mais países europeus.
No caso das IEC europeias foram apontadas apenas os sectores da energia e transporte. Porém, o DL de 2022 alarga estes sectores, abarcando também as comunicações, infra estruturas criticas digitais, abastecimento público de água e tratamento de resíduos, alimentação, saúde, órgãos de soberania, governo e defesa e serviços financeiros. A IEC nacional é aquela que se situa em território português, cuja perturbação do funcionamento ou destruição tem um impacto significativo à escala nacional.
Como se faz a identificação das infra-estruturas críticas?
Aqui entra com grande importância, o Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência, tendo o procedimento quatro fases distintas. Quando uma infra-estrutura é considerada critica, o operador tem o dever de ter um plano de segurança da mesma, bem como uma avaliação de risco e de ter contra-medidas para superar o ataque. O plano de segurança de tal infra-estrutura é submetido a um parecer prévio do Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência, sendo a aprovação final da responsabilidade do secretário-geral do sistema de segurança interno.
As infra-estruturas críticas são registadas numa plataforma de registo de informação de IEC, estando prevista no artigo 22, a qual permite um conjunto de conhecimento de forma instantânea em caso de necessidade.
Na sessão de encerramento, Isabel Oneto, secretária de Estado da Administração Interna, recuou aos atentados de 11 de Setembro de 2001, momento em que “nos apercebemos que, de facto, a segurança de todos não estava na segurança dos Estados mas, sim, na segurança das infra-estruturas críticas”.
A responsável destacou um parecer da PGR, relativo a um questionamento feito sobre o facto de as Forças Armadas poderem efectuar também a defesa das IEC nacionais ou se lhes cabia apenas a defesa militar externa do país. Nesse momento, nasceu o debate sobre a definição de defesa nacional, segurança interna e um caminhar para um conceito de segurança nacional.
Esse parecer refere a necessidade de protecção de sectores essenciais à vida da comunidade e bem-estar da população, que compete não só as entidades políticas, mas também à vertente não militar das forças de segurança no âmbito da defesa.
A responsável destacou a questão da cibersegurança ao nível das IEC e da sua evolução e os desafios que coloca ao nível dos meios e recursos. “Permanentemente existem novas áreas de desenvolvimento tecnológico, novas áreas de interesse para os estados, e esta permanente adaptação obriga as entidades públicas a prepararem-se para essa dinâmica própria de um sector que era desconhecido há 40 anos”, disse.
“Temos de ter noção daquilo que são sectores que podem rapidamente paralisar o país, independentemente de haver um ciberataque ou um outra ameaça interna ou externa à segurança interna”, apontou.
“Quer na área militar, quer na área de sistema de segurança interna tem vindo a ser um grande desenvolvimento que nos permite criar conhecimento e procurar ter capacidade de resposta para estas ameaças”, sublinhou.
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