O Ministério da Administração Interna (MAI) autorizou a PSP a utilizar um sistema de videovigilância na Praça do Comércio, em Lisboa, durante a noite da passagem de ano.
A Polícia de Segurança Pública vai utilizar no total seis câmaras para monitorizar e prevenir eventuais incidentes no local dos festejos.
O sistema vai funcionar entre as 20h de dia 31 de Dezembro e as 4h de dia 1 de Janeiro e abranger a Praça do Comércio e a Avenida da Ribeira das Naus.
A autorização do MAI surge na sequência da luz verde dada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. A Comissão considerou admissível o tratamento de dados pessoais obtidos por câmaras de vídeo portáteis da PSP nos festejos de fim de ano, embora coloque reservas quanto ao sistema de videovigilãncia utilizado.
A CNPD concluiu que “o tratamento de dados pessoais, que a captação e gravação de imagens constitui, é ainda admissível no caso em apreço, num juízo de proporcionalidade”, em face do disposto no nº7 do art.7 da Lei 1/2005 que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Para a Comissão é “vedada a captação de imagens e sons (…) quando tal afecte de forma directa e imediata a intimidade das pessoas ou resulte na gravação de conversas de natureza privada”. Nesta situação, apenas será feita a captação de imagens, ficando excluido o som.
A Comissão analisou ainda os requisitos técnicos e medidas de segurança, observando que o sistema de videovigilãncia composto por câmaras fixas ou portáties tem de garantir que a gravação é feita de forma encriptada. É também exigida a sincronização com a hora legal portuguesa. Apesar de resultar das características técnicas descritas que as câmaras em questão não fazem encriptação e permitem a alteração manual da data e hora de gravação, foi declarado no oficio da PSP que a gravação será feita em formato digital, de forma encriptada, com o sistema sincronizado com a hora legal.
