Aprovada proposta de lei sobre transposição da informação do sector público
Foi aprovada, no último Conselho de Ministros, a proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva (UE) 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do sector público. Este diploma visa alcançar o objectivo, constante do programa do Governo, de expansão da informação […]
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