Publicado DL sobre uso de bodycams
A lei que define o uso de bodycams por agentes policiais foi publicada em Diário da República, segunda-feira. A Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil a sistemas de videovigilância, prevê a possibilidade […]
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